Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

futuro. “ARISTÓTELES” RESUMO O objetivo deste é demonstrar a aplicação do mandado de segurança em matéria eleitoral. O mandado de segurança embora pertencente ao processo civil têm sua aplicação subsidiária no campo eleitoral, tão somente nos casos específicos em que este não forem objeto de habeas corpus, habeas data ou mesmo ação de impugnação de mandato eletivo. Tal instituto tem por objetivo evitar que o tempo imponha danos de difícil reparação em ações que demandam um…

não descaracteriza a qualidade de segurado especial, se as provas produzidas indicam o exercício exclusivo de atividades em regime de economia familiar no período pertinente. (TRF4ª R. - EI-AC 1998.04.01.035705-4 - RS - 3ª S. - Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz - DJU 03.07.2002) Desta forma, temos que existem exceções que devem ser efetivamente analisadas na hora do requerimento do benefício previdenciário. C) Filiação obrigatória: Uma das principais características deste nosso…

apresenta substancial importância a possibilidade existente, no direito disciplinar militar, de o militar das Forças Armadas ser detido ou preso como medida cautelar, quando isso se tornar necessário para preservação da disciplina, bem como em outros casos que exigirem pronta intervenção. A Carta Magna de 1988 inaugurou nova etapa na realidade jurídica e política do País. Dessa pedra angular, insurge uma democracia mais humanista e voltada a assegurar direitos fundamentais. A…

Luís Roberto Barroso Rememore-se que no dia 18.11.2003 a matéria foi debatida na 119a. Reunião do CDDPH, à qual compareceram como convidados os Drs. José Muiños Piñeiro, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Luís Guilherme Martins Vieira, professor e advogado criminal no Rio de Janeiro. Também participaram do debate, que tive a honra de coordenar, os Drs. Cláudio Fontelles, Procurador-Geral da República, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de…

3.1. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS RELATIVA AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO...................................................................67 3.2. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO SOBRE A ABORDAGEM PRECAUTÓRIA. ESTUDO DE CASOS....................................................................70 CONCLUSÃO............................................................................................................76 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................

seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com raras exceções. Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior…

inadimplidos pelo devedor trabalhista. Contudo não houve alteração significativa na legislação processual trabalhista buscando instrumentalizar o processo do trabalho para enfrentar a nova realidade da justiça especializada trabalhista, na maioria dos casos em que as novas demandas sociais não são reguladas pela legislação trabalhista, o processo do trabalho busca saída na legislação processual comum subsidiaria, que muitas vezes é impedida de ser aplicada, mesmo sendo mais avançadas,…

da República; e também a jurisdicional, como por exemplo, no julgamento de defesas e recursos de natureza administrativa. Em se tratando do Poder Judiciário, sua função típica ao solucionar conflitos consiste em aplicar o direito (as leis) ao caso concreto. Exerce funções atípicas de cunho legislativo, quando os Tribunais elaboram seus regimentos internos, editam Provimentos, Portarias e Avisos; acrescendo-se ainda as de caráter executivo, quando, verbi gratia, concedem licenças e férias…

federal. Esta pesquisa respaldar-se-á em conceitos extraídos da disciplina Ciência Política, que irá dar maior cientificidade ao trabalho. E mais, este estudo terá como base autores de escol como José Afonso da Silva, Kildare Gonçalves Carvalho, Enrique Ricardo Lewandowski. Como bem ressalta José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, a intervenção federal é a antítese da autonomia das unidades federativas, eis que afasta momentaneamente a autonomia…