Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

de monopólio que foram estabelecidos com as posses espanholas deveriam assegurar a posse das terras portuguesas. O historiador Mário Maestri observa que o processo de colonização se dá efetivamente a partir de dezembro de 1530, quando o nobre Martim Afonso chega ao Brasil: 4 5 Ibidem, p. 26. CHAUI, Marilena. História do povo brasileiro: Brasil. Mito fundador e sociedade autoritária. São Paulo, Editora Fundação Perseu Abramo, 2000, p. 62. ANAIS DO II ENCONTRO INTERNACIONAL DE HISTÓRIA COLONIAL

de difícil reparação, (iv) do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. *O presente artigo é resultado de monografia de conclusão do curso de graduação em Direito, escrita sob a orientação do prof. Ms. Henrique Afonso Pipolo. **Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia – UniFil – e pós-graduanda em Filosofia Moderna e Contemporânea: Aspectos Éticos e Políticos pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. E-mail: hyleamf@hotmail.com …

Estado do Pará, a cultura da soja é bem atual, ela foi plantada em áreas de pastagens degradadas e, junto com o milho, entra no sistema de recuperação de áreas distorcidas desta região e desenvolve a economia dos municípios que a cultivam como é o caso de Paragominas e vizinhos. Há catorze anos esta cultura é explorada economicamente neste Polo agrícola, o que fez com que diversas indústrias e empresas participantes da cadeia produtiva de grãos fossem instaladas, tornando-se alternativa…

uma correlação entre o princípio da praticabilidade e as regras-matrizes de incidência tributária, de modo a observar a forma como essa também age como limitador a sua aplicação. Por fim, a intenção desse trabalho é observar alguns dos principais casos de aplicação da praticabilidade, observando, com o arcabouço jurídico trabalhado anteriormente, se os limites e fundamentos jurídicos da praticabilidade vêm sendo observados e respeitados. Dessa forma, ter-se-á uma base suficiente para…

a lei toca também em princípios basilares da formação do Estado na divisão de competências, porquanto a lei complementar veio cumprir o mandamento do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988 – CF/88 (BRASIL), que determinava a expedição de normas para a cooperação. Assim, não é correta uma leitura fragmentada da lei. Qualquer leitura solta acabará por levar o leitor a interpretações equivocadas. Leitura isolada pode muito bem estar a serviço do desenvolvimento a qualquer custo

doutrinas que serão citadas. O fim do presente trabalho é refletir sobre a necessidade de uma mudança urgente da legislação que rege o presente tema, haja vista que por falta de projeto de lei visando modificações no instituto dos precatórios, não é o caso. E que o judiciário e os doutrinadores jurídicos já deram suas contribuições nas elaborações dos projetos, faltando ao legislativo exercer a sua função constitucional. 2 – FAZENDA PÚBLICA: 2.1 – QUEM É A…

lusitana não consente. 1) Febo: outro nome de Apolo, o deus do sol. Neste caso, o próprio sol. 2) Mauritano: o mouro. «Esta é a ditosa pátria minha amada, 21o Esta é a minha pátria, tão generosa e amada, À qual se o Céu me dá que eu sem perigo Na qual, se o céu permitir que eu escape do perigo Torne, com esta empresa já acabada, E retorne, com esta expedição terminada, Acabe-se esta luz ali comigo. Ficarei até que a morte me…

está só pode configurar a relação como empregadora e nunca como empregada. Desta forma, entende Vecchi (2007) que para se ter configurada uma relação de emprego faz-se necessário a presença de empregado, que obrigatoriamente será uma pessoa física. Martins (2008) também entende como sendo o primeiro requisito para ser empregado a qualidade de pessoa física. No entender deste, a legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador, não sendo possível ser empregado a pessoa…

pode aumentar mais ainda se além do “efeito devolutivo” for concedido ao recurso o “efeito suspensivo” , que consiste em suspender a certeza e eficácia da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Deve-se considerar também que, na maioria dos casos, a decisão de um recurso abre a possibilidade de mais um recurso, afastando em muito a prestação jurisdicional eficiente e eficaz à sociedade. 7 O recurso mais comumente utilizado com a conferência tanto do “efeito devolutivo” quanto…

pertencentes a este de forma irregular, muitas vezes adquirindo os próprios bens leiloados. Ao assumir o cargo de deputado constituinte teve de se licenciar de sua função de juiz, e em seu lugar foi nomeado o pernambucano Henrique Hermeto Martins. O juiz Hermeto Martins reabriu o processo criminal de Cláudio Gouveia e o inocentou, revertendo também os leilões irregulares feitos por Leitão. Leitão imediatamente reagiu, e tentou impor a destituição do magistrado, não logrando sucesso. Este…