Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação…

gerados por omissões ou ações problemáticas do Poder Executivo. Uma análise mais ampla dos habeas corpus julgados poderia aumentar ainda mais a responsabilidade desse na geração de ações, incluindo: a falta de assistência judiciária (2), a demora na expedição de guias de recolhimento (10), a demora na transferência de presos para hospitais psiquiátricos (6), a inadequação do local da prisão para uma grávida (1), a falta de assistência médica (1), a necessidade de transferência para…

colectâneas de exempla em latim medieval. Encontramos, em vez disso, formas originais de narração anedótica e parodista nas cantigas d’escarnho; encontramos traços das grandes prosificações dos romances de cavalaria de tipo arturiano, tratando-se neste caso de obras magistrais, que provam a existência de prosadores hábeis e de um vasto público de leitores apaixonados; encontramos, por fim, numerosas provas do repertório devoto. Nesta altura surge espontaneamente a pergunta: não…

(2002/0028678-0) RELATOR: MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA: “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.” RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2)…

nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais." “Art. 71 – Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação do uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista…

Pedagógico JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Coordenador de Cursos EVANDRO PORTUGAL núcleo de curitiba Diretor: LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Vice-Diretora: SANDRA BAUERMANN núcleo de londrina Diretor: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Vice-Diretor: RODRIGO AFONSO BRESSAN núcleo de maringá Diretor: WILLIAN ARTUR PUSSI Vice-Diretor: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA núcleo de ponta grossa Diretor: HÉLIO CÉSAR ENGELHARDT Vice-Diretor: GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ núcleo de umuarama…

adotado constantemente por nossos tribunais superiores. Entretanto, sabe-se que a diversidade e as peculiaridades dos inúmeros casos concretos requerem paliativos ou meios acautelatórios que variavelmente não estão previstos em lei, razões pelas quais seria de grande valia, se ao magistrado fosse permitido a aplicação da medida cautelar que mais se aproximasse do caso em discussão, ainda que não prevista em texto de lei. Nesse sentido, o presente estudo aborda o tema “A taxatividade…

instrumentalizando seu requerimento. Pelas diversas controvérsias na interpretação dos requisitos de elegibilidade, não raramente o benefício era indeferida no âmbito administrativo, tornando necessário o ajuizamento de nova ação para discutir o direito concreto à prestação. Na prática, por um lado, o trâmite era extremamente moroso e custoso para o servidor público e, por outro, sobrecarregava o STF de processos de mandado de injunção. Ao aprovar súmula vinculante, o STF torna…

criminais em que a pena aplicada fosse a de morte e para as quais se postulava a clemência régia. A partir de 1521, o Desembargo do Paço tornou-se corte independente e especial, e, em 1532, foi criada a Mesa de Consciência e Ordens para a resolução dos casos jurídicos e administrativos referentes às ordens militar-religiosas, que tinham foro privilegiado (Ordens de Cristo, de Avis e de Santiago). Acabou exorbitando sua função, para julgar as causas eclesiásticas envolvendo os…

trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação da OJ 235 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST. O fato de o labor ser remunerado por produção faz com que o trabalhador rural (no caso, o cortador de cana de açúcar) se submeta a jornadas cada vez maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado…