Caso Analise Jurisprudencial

para o trabalho. §3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Em sendo assim, pelo que aduzido e comprovado no caso em tela, esta faz jus ao benefício requerido. DO CONJUNTO PROBATÓRIO Menciona o ATESTADO, em anexo, emitido por Médico Psiquiatra, que a requerente sofre de doença mental…

ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO: * ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos…

obrigação pecuniária, uma vez que mitigou a autonomia do processo executivo e, atualmente, não se faz mais necessário promover a execução do título em um processo autônomo. O foco do presente trabalho é abordar as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do referido diploma legal. Palavras-chave: Execução. Lei n. 11.232. Aspectos controvertidos. Sumário: Introdução. 1. Processo Sincrético. 2. Natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo…

distúrbio de identidade sexual, no qual o individuo necessita alterar a designação sexual, sob pena de graves consequências para sua vida, dentre quais se destacam o intenso sofrimento, a possibilidade de automutilação e suicídio. Da Análise Jurisprudencial 1. Número: 70046893582 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl Comarca de Origem: Comarca de…

ATENÇÃO PARA AS NOVAS SÚMULAS DO TST: Súmula nº 453 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior

reclamante não cumpria horas extraordinárias, conforme registros de horários juntados aos autos. As testemunhas ouvidas à fls. 28 confirmaram a versão da reclamante, mas indicaram que a autora sempre gozou de intervalo intrajornada de uma hora. Da análise dos documentos, embora não impugnados pela reclamante, não prevalece perante a prova oral, daí porque condeno a reclamada a pagar para à reclamante as horas extras laboradas, assim entendidas aquelas excedentes da quadragésima…

JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA TAMMENHAIN PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Trabalho Acadêmico Bimestral, apresentado ao Prof. Danilo Andreatto, com vistas à obtenção de nota em disciplina de Direito Penal III. 3º Ano, Período Noturno, do Curso de Bacharel em Direito — Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba - FARESC. CURITIBA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma análise do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal Brasileiro. A…

Keywords: Shift relay uninterrupted; history; concept; evolution; constitutional status; guarantees; flexibility; collective negotiations. 1. INTRODUÇÃO O tema abrangendo os turnos ininterruptos de revezamento tem gerado intenso debate jurisprudencial e doutrinário quanto à validade jurídica da negociação coletiva, tendo em vista à ressalva contida no próprio dispositivo constitucional. Razão pela qual de suma importância é a explanação e debate do referido assunto. De um lado…

n° 990.10.176325-7 - TJSP; trata de um caso de inexigibilidade de título; 4. Apelação n° 992.07.052653-1 - TJSP; trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro; 5. Apelação n° 991.03.076301-1 - TJSP; trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro; 6. Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 - TJSP, trata de um caso de competência na execução; 7. Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 – TJSP, trata de um caso de liquidação de sentença. …

legislação de trânsito, de modo a prever penalidades em casos de acidentes com o condutor embriagado, e não tomar de empréstimo institutos e aplicá-los de forma inadequada. Desse modo, após análise dos institutos da culpa consciente e do dolo eventual, conclui-se que, embora existam diversas correntes doutrinárias, a compreensão, bem como sua diferenciação, não é tarefa complexa, pois a complexidade está na aplicação prática desses institutos nos casos de homicídios provocados na…