Caso Analise Jurisprudencial

ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES Conquanto o instituto da prisão civil por dívida, mormente a do depositário infiel, fosse tradicional em nossa história constitucional republicana, o Pretório Excelso, em julgamento paradigmático, qual seja, o do Recurso Extraordinário 349.703-1-RS, datado de 03 de dezembro de 2008, procedeu à revisão jurisprudencial atinente ao referido instituto, posicionando-se, doravante, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da…

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ Curso: Graduação em Direito Componente: Direito Administrativo I Professor: Aldemir Berwig Aluno: André Luís Dillmann Estudos de caso integrantes da terceira avaliação CASO GERADOR 1 – LICITAÇÕES PÚBLICAS A sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido…

dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco em restituir os valores pagos “a maior” quando o fato gerador final não ocorre nos moldes da pauta fiscal. O contribuinte vem…

proferida em desfavor da parte a qual cabia provar e não o fez. A controvérsia oriunda da inversão do ônus da prova no processo do trabalho apresenta-se como tema de substancial relevância, tendo em vista que a falta de pacificação jurisprudencial e doutrinária quanto à aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil dentro desse contexto ocasiona inúmeras decisões controversas o que, consequentemente, gera insegurança e injustiças jurídicas. O ônus da prova…

Vassoler AULA 04 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO 2.1. FINALIDADE A. REVELAR O SENTIDO DA NORMA B. FIXAR O SEU ALCANCE 3. CONFORME A FONTE DE INTERPRETAÇÃO (origem) A. AUTÊNTICA B. DOUTRINÁRIA C. JURISPRUDÊNCIAL 4. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (fixar o seu alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C.…

presente trabalho tem por escopo a análise dos casos em que se finda a personalidade jurídica, compreendendo-se neste fenômeno tanto a morte da pessoa natural quanto a dissolução da pessoa jurídica. Maior ênfase será dada entretanto ao caso da morte presumida, a qual era tratada sucintamente no código anterior com repercussão tão somente em alguns aspectos patrimoniais e de matrimônio. Assim temos que a lei n° 6.015/73 legitimou a decretação de morte nos casos em que não se tinha prova…

............................13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre a punibilidade de motoristas embriagados que praticam homicídio na condução de veículos automotores. Assim, abordaremos de forma sucinta os delitos insculpidos nos artigos 302 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a desclassificação ou não o homicídio de trânsito, bem com o delito de embriaguez ao…

doutrinária e uma citação jurisprudencial. 3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado. 4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega. 5) A apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014 2) Elaboração de peça processual Leia com atenção o caso…

Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2014). 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. É de rigor que o juízo corra algum risco quando se está em sede de provimento liminar de alimentos gravídicos. Nos casos em que se pede alimentos gravídicos, algumas regras que norteiam a fixação de alimentos devem ser analisadas com um tanto de parcimônia, sem o fito de, antecipadamente, fazer a defesa da parte ré, alegadamente, devedora de…

da fase de conhecimento for ilíquida (art. 879, CLT). Há três modalidades de liquidação de sentença: cálculos, artigos e arbitramento (art. 879, caput, CLT). 3 - Após a apresentação dos cálculos, o juiz poderá permitir a manifestação das partes, caso em que elas poderão se manifestar quanto aos cálculos no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusão. (art. 879, §2º, CLT). Proferida a sentença de liquidação, é expedido mandado de citação, a ser cumprido pelo oficial de justiça…