Caso Analise Jurisprudencial

juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. 1.3 Conceito A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as…

sociais. A presença dos pais na criação de seus filhos possui amplo reflexo na formação dos seus princípios éticos e morais, motivo pelo qual se faz mister a garantia destes cuidados na vida da criança e do adolescente. Além disso, será feita uma breve análise da evolução histórica acerca da instituição familiar. Em conjunto, será demonstrada a importância da família na formação do ser humano, por ser extremamente relevante para o desenvolvimento saudável das crianças, expondo as…

do Paraná. 2 TEMA GERAL A Lei Complementar nº 03/2010 do Município de Realeza, estado do Paraná, estabelece o Código Tributário do município em que dispõe dos tributos a serem cobrados como: taxas, impostos e contribuições. É com base na analise desta Lei Complementar que institui o Código Tributário Realezense que identificaremos problemas tributários a serem resolvidos. 3 TEMA ESPECÍFICO Lei Complementar nº 03/2010 do Município de Realeza: Aspectos Inconstitucionais do…

VEÍCULO A TERCEIRO - POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM NO PARAGUAI - CULPA GRAVE DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA - ATO NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO SEGURADO, MAS POR 3º, CONTRA QUEM A SEGURADORA TEM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COBERTURA SUBSISTENTE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) "Se o segurado teve o seu…

alunos para o mercado de trabalho. E muito importante essa complementaqRo por meio de pesquisas jurisprudenciais nos sites dos Tribunais de Justiqa, Regionais Federais e Superiores (Superior Tribunal de Justiqa e Supremo Tribunal Federal). Ubjetivu do desafio ProduqSo de conjunto de relat6rios. J Aula-tema: Dos processos em espkcie: procedimentos especiais. Esta atividade 6 importante para que voc@analise de forma mais aprofundada como a doutrina e a jurisprud@nciase posiciol~amsobre…

quitação na expectativa de que o pagamento se efetue imediatamente. Em outras circustâncias, vê-se compelido a entregar antemão o recibo, a fim de que o devedor processe o pagamento. É óbvio que nesses casos lhe assite o direito de cancelá-lo, provando que não houve o pagamento, e em outros casos se ve a necessidade de revogação do recibo. Então o credor anula os efeitos da quitação, obtendo a revogação, sob fundamentode de que sua vontade fora viciada por erro e coação. Para afastar…

aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a…

ESTRUTURA e FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO Professor: Marcus Faro de Castro Alunos : Cesar Augusto dos Reis Juliana Krause Márcia Silveira Lopes A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA Estudo de caso A Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Demarcação Contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol Brasília, 18 de maio de 2009 1. Apresentação O presente trabalho examina a Decisão do Supremo Tribunal…

DIREITO Direito do Trabalho II Análise do filme “O Corte” – Perspectivas do Direito do Trabalho e do Direito Penal PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2010. SUMÁRIO SUMÁRIO..............................................................................................02 INTRODUÇÃO.......................................................................................03 1. Sinopse. ............................................................................................04 …

Tribunal, nos termos da legislação processual pertinente”. O Recurso Especial foi interposto pela CAIXA nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, demonstrando a violação dos dispositivos infraconstitucionais do CPC e/ou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual ora maneja o presente agravo de instrumento. Ab initio, é salutar esclarecer os limites do que pode, e deve, ser discutido no âmbito do presente Agravo de Instrumento. Dirige-se o mesmo apenas a atacar a…