Caso Analise Jurisprudencial

FISCAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA – PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se configura o dissídio jurisprudencial se acórdão recorrido e paradigmas não se assentam na mesma base fática. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 3. A Primeira Seção…

contraditório. O objetivo geral do estudo é conhecer como a doutrina enxerga a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nos contratos laborais e os efeitos desses direitos na legislação peculiar, além de examinar os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do tema, notadamente os do Supremo Tribunal Federal (STF), e também em comparação com as decisões do Tribunal Constitucional Alemão. Isto para, ao final, propor os limites de aplicação dos direitos fundamentais no…

que o presente artigo não deseja fornecer uma resposta polivalente, mas, sobremodo, a mensuração de (in)aplicabilidade. 2. O DESVELAR DA HERMENÊUTICA... Toda norma jurídica carece de interpretação e, quando o operador do direito se depara com um caso concreto busca no ordenamento jurídico uma norma abstrata que deverá ser aplicada, realizando a interpretação do direito. O vocábulo hermenêutica, etimologicamente advêm de Hermes, sacerdote do oráculo de Delfos incumbido de levar a…

repercussões previdenciárias, trabalhistas e civis de sua aplicação, bem como as consequências sócio-econômicas advindas de sua implantação, tanto na perspectiva do trabalhador, quanto na perspectiva da empresa; b) Selecionar, através da análise da Lista B, Anexo II, incluída na Lei nº 8.213/1991, um setor da atividade econômica (um código CNAE) e verificar as entidades mórbidas (agrupamentos CID) que a lei presume estarem associadas ao exercício do trabalho nas empresas que…

4 ESTUDO DE CASO - ETAPA 3 Após analisar o caso apresentado na etapa 3, o grupo compreende que está presente as seguintes obrigações na relação jurídica:  Obrigação civil - por permitir que o cumprimento possa ser exigido pelo credor por meio judicial;  Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado; …

causados à população, prejudicada com a paralisação irregular de determinada atividade, como uma forma de desestimular esse tipo de conduta. Justificativa O tema a ser estudado demonstra-se como importante e necessário, tendo em vista os vários casos existentes de greve irregular no Brasil que acabam causando prejuízos irreparáveis à população com a paralisação de serviços essenciais, sendo necessária a existência de mecanismos que desestimulem o exercício abusivo desse direito.…

trata da responsabilidade civil pelos danos causados por intermédio das redes sociais no direito brasileiro. Toma-se como ponto de partida uma análise das atividades desenvolvidas nas redes sociais para demonstrar os potenciais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem os usuários dos sites de relacionamento. Segue-se com uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro. Acordam os tribunais que, no escopo de melhor tutelar os particulares,…

METODOLOGIA De forma a realizar um estudo mais aprofundado a cerca do tema proposto neste trabalho, se buscará através de uma analise doutrinária e jurisprudencial, exarar uma gama de informações e conteúdo sobre o assunto. O trabalho que no caso desta analise trata-se do abandono afetivo dos pais aos filhos na visão doutrinária e na visão do STJ, extraído a partir de um de seus julgados. O estudo visa abordar o conhecimento a respeito da responsabilidade do pai, quanto genitor, com o…

é de análise bastante delicada, pois como a obrigação onerosa é aquela modal, com encargos, não há como se evitar perceber a contradição que existe em tal modalidade de comodato, que é contrato essencialmente gratuito. O novo Código Civil vigente não faz qualquer menção a esta modalidade de comodato. Analisando este omissão a normatização desta subespécie contratual em questão, não a por onde não se questionar o porquê da valorização entre algumas correntes doutrinárias e…

harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em três funções, sendo cada uma delas responsável por uma atividade típica e atípica. Por exemplo, o Judiciário na sua função típica resolve os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e de forma atípica pratica atos administrativos. No entanto, em princípio, a atuação de um poder não pode sofrer ingerências de outro, sob pena de ofensa à separação e independência dos poderes. Por outro lado, o art.5º,…