Caso Analise Jurisprudencial

vara cível, e outros entendem pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil nas relações familiares é mesmo das varas de família posto que a análise das peculiaridades e características da família devem ser consideradas, quando do julgamento das pretensões. O entendimento majoritário tende para o lado da vara de família, pelo fato de que relações como essas exigem o conhecimento…

em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º, da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Firmado por assinatura eletrônica em 17/04/2013 pelo Sistema de Informações…

ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de…

deverá analisar casos concretos que serão propostos, identificando, por intermédio das pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, as questões incidentais de acordo com o Código de Processo Penal no que tange ao curso do processo. Examinar de maneira crítica e intensa a prova em espécie, quanto ao seu valor probatório, desde do Inquérito Policial até o deslinde da Ação Penal, consequentemente com a sentença e possíveis recursos processuais. Objetivo do desafio Estudo de caso,…

em seu princípio de irretroatividade e os possíveis casos de retroatividade, resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, os casos de integração da lei, quando houver lacunas, a disciplina da aplicação e fins sociais da lei, dentre os outros aspectos englobados pela LICC. Por essa razão, é fundamental ler sobre a LICC em obras como essa, que cobre vários posicionamentos e aspectos doutrinários e jurisprudenciais, oferecendo aos juristas e estudantes…

ser realizada ao combate dessa violência sexual, enfim como inserir essas crianças na sociedade e na família novamente e minimizar os traumas decorrentes. A pesquisa se deu por meio de estudo da legislação, doutrinas jurídicas, sociológicas e jurisprudenciais, especialmente, do estudo dos direitos de personalidade lesados com a prostituição infantil, com o objetivo de prevenir e alertar sobre essa conduta. Para tanto, utilizou-se do método dialético, dedutivo e sistêmico, bem como…

falar em produção de provas, já que as matérias argüiveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos embargos à execução, que por sua vez, vem a ser o meio unanimamente considerado pela legislação processual, doutrina e jurisprudência pelo qual o executado faz oposição a ação executiva. Ao se fazer uma análise do contexto histórico deste instituto, verificaremos que se trata de um algo muito recente e causador…

estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. ABSTRACT This paper presents a…

julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão judicial em torno de parcelas de complementação de aposentadoria, que tem sua origem na relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho. A análise do art. 114 da Constituição Federal fixa expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da…