Caso Analise Jurisprudencial

ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo” (Barbosa Moreira, Coment., n. 298, p. 549. No mesmo sentido: Bermudes. Coment.², n. 202, p. 230). No mesmo sentido, tem sido o posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão…

Evolução jurisprudêncial do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado e/ou classificado em concurso público Ivan Maynart Santos Rodrigues Resumo: Tem direito subjetivo de nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso público, bem como os classificados além do previsto quando ocorrerem às vagas por motivo de desistências dos aprovados e desde que o concurso esteja em validade, pois analisando a jurisprudência ver que é necessário para

administrativos. Tais gastos, na maioria dos casos, estão compreendidos entre 10% a 20% do valor pago. Porém, apenas com a análise individual de cada caso é que será possível averiguar tal índice, pois há situações em que tal percentual pode ser maior e mesmo assim ser considerado legal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS…

agora uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial para analisar essas situações. Em seguida, elabore um texto que tenha entre 20 e 40 linhas, apresentando os resultados da sua pesquisa. É obrigatória a citação da jurisprudência e das fontes doutrinárias utilizadas. A) Da possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem requerimento do autor Com referência a possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem requerimento do autor deve ser feito uma análise criteriosa do…

Trabalho da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão – COGEAE – da RESUMO A presente pesquisa tem por objeto a análise da proteção jurídica contra a insalubridade no meio ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir,…

a) Conhecimento dos fundamentos jurídicos do Direito Penal; b) Entendimento da evolução dos institutos penais, suas espécies e divisões; c) motivar o aluno a pesquisar e estudar, buscando promover a pesquisa constante pelos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre os temas desenvolvidos; d) promover a participação do aluno em sala de aula, desde incentivando que o estudante tire suas dúvidas durante ou após as aulas expositivas; e) apresentar as novas tendências do Direito Penal

a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito em nossos tribunais à matéria é pacífica, senão vejamos: Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO

estável e do concubinato, sendo aquela uma situação jurídica que possui proteção do Estado traduzindo- se em uma situação legítima, e esta em uma situação ilegítima”. Felizmente, nenhuma das decisões discorreu sobre as circunstâncias de fato dos casos concretos julgados, não vinculando as instâncias inferiores. É bem verdade que o Código Civil Brasileiro distingue a união estável do concubinato nos respectivos artigos 1723 e 1727, contudo, apesar de manter a expressão discriminatória advinda do

(SC) 2014 1 Tema: A Responsabilidade Civil decorrente da dissolução da Sociedade Conjugal 1.1 Delimitação do tema: A dissolução da Sociedade Conjugal 2 Formulação do problema: Frente à divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à admissibilidade da reparação civil no divórcio e separação, fica em aberto a lacuna quanto aos critérios para sua aplicação. De acordo com o Código Civil (2002), em seu art. 1.566, são deveres de ambos os cônjuges a…

ambos os lados – tanto acerca da aplicabilidade quanto contrário à sua aplicabilidade – há argumentos que precisam ser abordados. A discussão sobre a não incidência dos agentes políticos em face da Lei de Improbidade Administrativa implica uma análise acurada. Afinal de contas, trata-se de compreender o alcance da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a disposição constitucional acerca dos crimes de responsabilidade. De início, Wallace Paiva Martins Júnior1 leciona: Há…