Caso Analise Jurisprudencial

Apelação n° 990.10.176325-7 - TJSP; trata de um caso de inexigibilidade de título; 4. Apelação n° 992.07.052653-1 - TJSP; trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro; 5. Apelação n° 991.03.076301-1 - TJSP; trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro; 6. Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 - TJSP, trata de um caso de competência na execução; 7. Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 – TJSP, trata de um caso de liquidação de sentença. …

pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos…

- Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 CLT, quaisquer…

PRE-COMPREEÇÃO. NÃO HÁ INTERPRETAÇÕES DEFINITIVAS, POIS ESTAS HÃO DE SER ESTUDADAS NO COMPASSO DO TEMPO EM QUE FOI CONCEBIDAS. CONTRIBUIÇÃO DE GADAMER – NOSSA CONSCIÊNCIA É DETERMINADA PELA HISTÓRIA. PARA COMPREENDER E INTERPRETAR, É FUNDAMENTAL A ANÁLISE DA TEMPORALIDADE. NO EXERCÍCIO INTERPRETATIVO, O INDIVÍDUO ESTÁ VINCULADO A TARDIÇÃO E FAZ VALER O VALOR DA RAZÃO EM FACE DA TRADIÇÃO, OU SEJA, A HISTORICIDADE DO SER HUMANO ORIENTA INICIALMENTE A SUA CAPACIDADE DE SENTIR. ADMITE…

entrega da tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva. Ainda, incumbe ao advogado a busca pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. E, para isso, imprescindível a formação da mentalidade ética do futuro profissional, sempre com analise moderna das decisões dos Tribunais acerca deste tema. 4. OBJETIVO GERAL: Desenvolver competências que habilitem o futuro profissional a posicionar-se, diante das mais variadas questões do direito, com ética, probidade e boa-fé…

e Ricards define suporte físico, significado e significação como um “triangulo básico”, simbolizando o modelo analítico da comunicação sígnica. E. Husserl, diz que toda linguagem, como conjunto sígnico que é, também oferece esses três ângulos de análise, isto é, compõe-se de um substrato material, de natureza física, que lhe sirva de suporte, uma dimensão ideal na representação que se forma na mente dos falantes (plano da significação) e o campo dos significados, vale dizer, dos objetos…

infração criminosa – são bastante eficientes. Assim, em crimes de menor gravidade (os crimes de menor potencial ofensivo) não se justifica sua retirada do convívio social e familiar, sendo que as penas alternativas se apresentam como solução para o caso". O objetivo essencial pretendido com as penas e medidas alternativas é a redução da incidência da pena detentiva. A prisão deve ser vista como a última medida a ser utilizada. As penas alternativas eximem o condenado do estigma de…

gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao seu efeito vinculante. Diante disso, desenvolvemos nosso trabalho através de uma análise crítica direcionada ao efeito vinculante atribuído a súmula e a possível violação de direitos e garantias conquistadas e positivadas na Constituição Federal de 1988, como o da independência do juiz e da separação dos poderes e, em…

.......................... 3. Trabalhador Externo – Conceito ................................................................ 4. Artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho....................... 5. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de controle de jornada dos trabalhadores externos utilizando-se meios e equipamentos modernos, como celulares e smartphones.......................... 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................

Da aplicação da pena: o método trifásico Sumário Introdução 3 O procedimento previsto no código penal 3 Método trifásico: 1ª fase. A pena-base 3 Regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base 4 Método trifásico: 2ª fase. A pena provisória 4 Mensuração: regras 5 Método trifásico: 3ª fase. A pena definitiva 6 Conclusões 6 Referências bibliográficas 7 Introdução Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da…