Caso Analise Jurisprudencial

relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? Obs: 1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente. 2) A resposta/parecer…

ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.” AUSENCIA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE: Trata-se, in casu, da discussão entre a preponderância de agravante da reincidência e da atenuante de confissão espontânea, concorrentes, ambas presentes no caso em discussão, nos termos do art. 67 do Código Penal. A decisão de instância singela considerou a reincidência como circunstância…

decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diversa dos membros que decidiram a apelação. Só é cabível quando: 1- se tiver havido reforma da sentença; 2- se a sentença reformada for de mérito; 3- se no tribunal também tiver havido análise do mérito; 4- em apelação ou ação rescisória, logo, não é cabível em julgamento de agravo de instrumento, de agravo retido pois nunca estará relacionado ao mérito da ação ou de outros embargos infringentes; e objetiva a prevalência…

Justamente por limitar um dos direitos mais antigos concedidos pelo Estado, que é a propriedade, que os conflitos de direito de vizinhança não possuem uma fórmula pré-estabelecida e devem ser analisados com cautela no caso concreto. Os autores do Recurso Especial em análise, visavam à reforma da sentença, que concedia ao cônjuge de sua vizinha a extensão do direito de passagem forçada, de forma gratuita. Em outra ação, a esposa do réu solicitou a passagem forçada, tendo que em vista que

visto que a referida ação somente era possível na esfera da justiça comum. METODOLOGIA O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas, estudo da Emenda Constitucional n° 45/2004 bem como análises das jurisprudências dos Tribunais Superiores acerca do tema. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - A ADVOCACIA

licabilidade aos Crimes Ambientais O Princípio da Insignificância Penal e sua Aplicabilidade aos Crimes Ambientais Porrayanesantos [1]­ Postado em 06 junho 2013 Autores: CARVALHO, Felipe Grangeiro de Sumário: 1. Introdução; 2. Divergência jurisprudencial sobre o tema; 3. Conclusão; 4. Referências. 1. Introdução O direito penal objetiva proteger os bens jurídicos e valores essenciais à sociedade e aos indivíduos estabelecendo penas como instrumentos coercitivos. Este ramo do direito é

recebida são necessárias algumas formalidades, condições da ação, que são três: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Esta última condição será extinta no novo código processual civil, pois a análise desta condição resulta em análise do mérito, algo não característico das condições da ação, já que quando dado entrada sem elas a ação será extinta sem resolução de mérito de modo que poderá ser dada a entrada na ação novamente. O periculum in mora e o…

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 01 de abril de 2014. Jessica S. Antunes – EMA II Pesquisa doutrinária e jurisprudencial O dumping social no Direito do Trabalho (ou delinquência patronal) “A expressão dumping provém do verbo inglês dump, significando desfazer-se de algo e depositá-lo em determinado local, como se fosse lixo. No mercado internacional uma empresa executa dumping quando: (a) detém certo poder de estipular preço de seu produto no mercado…

valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixa claro que a reclamada expôs o autor à situação vexatória e humilhante no ambiente de trabalho. Tal situação viola direito da personalidade do…

diminuir a impunidade de todos aqueles que vivem de um dinheiro oriundo de tais praticas ilícitas. A Lei 9.613/98 tem como objetivo tentar diminuir e combater as impunidades. Na jurisprudência é possível encontrar casos concretos, como o do Fernandinho Beira Mar e do banqueiro Daniel Dantas, casos que serão discutidos no desenrolar da pesquisa. 4.2. Objetivo Específico O objetivo especifico se traduz em esclarecer como acontece o crime de lavagem de dinheiro, quando foi que o…