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participação dos trabalhadores em segurança, higiene e saúde no trabalho Enquadramento legal e deveres de consulta Texto: Paula Mendes [Jurista / Sócia-Gerente da Factor Segurança, Lda.] DEVERES GENÉRICOS DE CONSULTA Decorre do artigo 18.º da Lei n.º 109/2009, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, a obrigatoriedade para a entidade patronal de auscultar as opiniões dos trabalhadores sobre acções que pretenda implementar em segurança, higiene e saúde no trabalho, com o objectivo de motivar a sua participação. Assim, o empregador deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre: A avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais; As medidas de segurança, higiene e saúde antes de serem postas em prática ou, logo que seja possível, em caso de aplicação urgente das mesmas; As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho; O programa e a organização da formação no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho; 18 A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenhem funções específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho; A designação dos…

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Manual do Formador SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO ÍNDICE Introdução 1º Módulo - A Actividade Laboral e os Riscos Profissionais 2º Módulo - Acidente de Trabalho e Doença Profissional 3º Módulo - Enquadramento Legal e Organização dos Serviços da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 4º Módulo - A Importância da SHST na Actividade do Comércio 5º Módulo - Prevenção de Incêndios e Protecção Contra o Fogo 6º Módulo - Riscos Eléctricos…

Portaria n.º 1456-A/95 de 11 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho, relativo às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, prevê que as normas técnicas de execução desse diploma serão estabelecidas em portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social. Cumpre, pois, dar execução àquele preceito legal. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego…

COMISSÃO PREVENTIVA DE ACIDENTES DE TRABALHO - (CPAT) 3 Decreto- Executivo nº6/96, de 2 de Fevereiro 7 REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NAS EMPRESAS (R.G.I) 8 Perguntas que não querem calar !!! 18 Decreto - Executivo nº21/98, de 30 de Abril 19 REGULAMENTO GERAL DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (R.G.3) 20 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 INTRODUÇÃO Os acidentes de trabalho no mundo, constituem um grande problema…

postos de trabalho tende aumentar, isto porque, a evolução económica – industrial está a registar um grande crescimento nestes temos, como exemplo é nosso pais “Moçambique”, esta a registar um crescimento industrial muito alto, com isso aumentando o PIB anualmente em 7%. A necessidade de se contratar mais pessoal para essas novas industrias é uma prioridade para as mesmas e tem sido constante tais contratações. Mas com isso nós nos perguntamos, será que há Higiene e Segurança do…

Manual de Apoio 2006 Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho Módulo 1 – Introdução à HSS no Trabalho III Curso de Educação e Formação – Tipo 5 Componente de Formação Sociocultural Índice 1. NOÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO 3 1.1. O Trabalho 3 1.2. A Saúde 4 1.2.1. Conceitos relacionados com a higiene e segurança no trabalho 4 1.3. O Trabalho e a saúde 5 1.3.1. Acidentes de Trabalho 5 1.3.2. Doenças…

Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho O Novo Regime Jurídico da SST Abordagem à Lei 102/2009 Novo Regime Jurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009 2 Alberto Sérgio S. R. Miguel Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho “A Segurança é, na sua ampla acepção, um conjunto substancialmente unido ao do ser humano, individual ou socialmente considerado” Novo Regime Jurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009 3 Índice Introdução…

Índice Índice Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais 4 A.C.T. (Autoridade para as condições do trabalho) 4 Atribuições 5 Legislação aplicável 6 Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 7 Missão 7 Atribuições 8 Autoridade de saúde 9 OSHA - Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho 10 Introdução Este trabalho é sobre os organismos de prevenção e de fiscalização portugueses. Falarei nos principais organismos que são:…

FERNANDA LEITE LEONARDO CARVALHO OLIVEIRA REIS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA Taguatinga 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO/FACITEC CURSO BACHARELADO EM DIREITO FERNANDA LEITE LEONARDO CARVALHO OLIVEIRA REIS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA Trabalho Acadêmico apresentado para avaliação do Rendimento Escolar na disciplina de Direito do Trabalho II,…

Convenção n.º 155 Convenção sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho dc Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 3 de Junho de 1981, na sua 67.a sessão; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à segurança, à higiene e ao ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia da sessão: Após ter…