Caso Analise Jurisprudencial

cheque altera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução. Decisão: Recurso Especial Nº 1.068.513 - DF (2008/0140138-8) (f). Parcialmente conhecido. Provimento Negado Justificativa: A existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes abordando a prevalência do prazo legal ou da convencionada pelas partes como determinante para a contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado e abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370 do Superior…

“pas de responsabilité sans faute”, mas, muito além, a atribuição à culpadeumacertapreponderâncianaetiologiadotolícitoAassociaçãodaconotação psicológica da culpa com uma rigorosa exigência de sua demonstração conduziu,gradativamente, à modelagem jurisprudencial e doutrinária de um obstáculoverdadeiramente sólido para a reparação dos danos” (fl. 16). 3. A prova diabólica. A evolução social acaba tornando a culpa como um elemento atravancador do pleitoindenizatório. Identificar este…

29.01.2013). Negritei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que a oitiva testemunhal: a) deve ocorrer sob pena de cerceamento de defesa; e b) seria capaz de comprovar o dever indenizatório da Fazenda Pública -, com a consequente reversão do entendimento…

interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas. Leis positivas > Relação entre texto abstrato e o caso concreto. Fases > descobrir e fixar o sentido; > descobrir e fixar o alcance e extensão da norma. . Interpretar > determinar o sentido e o alcance das expressões do…

Junger PELOTAS, 15 DE SETEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS 3. DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 6. CONCLUSÃO 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal da República ao consagrar a dignidade humana teve como objetivo proteger interesses existenciais indispensáveis para a consolidação de uma…

judicial no ordenamento jurídico brasileiro ou, que se entenda pela existência do divórcio direto, sem necessidade de prévia separação judicial ou decurso de qualquer lapso temporal. No direito brasileiro, existe um consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. Sejam as normas constitucionais regras ou princípios não dependem de normas infraconstitucionais para estas prescreverem o que aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 226 da…

sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os princípios processuais que orientam o sistema recursal. Identifica os recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. Faz uma análise crítica sobre a falta de racionalidade do sistema e dos entraves que afetam a efetividade das decisões dos Juizados Especiais Federais. ABSTRACT This article is about the system of review of decisions of Special Courts Federal in…

dimensões do principio da proteção..........................................04 1.1.3 - O que se entende por princípio da primazia da realidade........................04 1.1.4 - Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação?..................................................................04 1. 2 – Relatório..........................................................................................................06 2. Contrato de…

adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial deveria servir apenas para persuadir o juiz, nos EUA a jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial. No Brasil, atualmente, pesquisas jurisprudenciais, não são consideradas de suma importância. Com a edição das novas Súmulas Vinculantes pelo Supremo…

com a matéria, tendo como finalidade primordial dirimir as dúvidas existentes quando do julgamento nos tribunais, em decorrência da variedade de entendimentos jurisprudenciais aceitos no ordenamento jurídico romano. Importante salientar que a intenção de Justiniano com tal compilação não era oferecer uma única resposta correta a cada caso, mas delimitar o campo da jurisprudência vigente, diminuindo, deste modo, a insegurança jurídica. Pode-se dizer, portanto, que o Digesto tinha clara…