Caso Analise Jurisprudencial

judiciária gratuita à agravante. Nesses termos, considerando que a matéria versada nestes autos atina à assistência judiciária gratuita, requer a agravante seja postergado para o desfecho deste recurso o recolhimento de preparo e porte de retorno em caso de não provimento, pede deferimento. São Paulo, xxxx de xxxxxx de 2013. _________________________________ Carlos Eduardo de Andrade Maia OAB/SP 247.546 RAZÕES RECURSAIS Juízo a quo: 1ª…

as quais foram revogadas com o surgimento da Lei nº 12.016/09 que dispõe sobre o Mandado de Segurança individual e coletivo. A nova lei não trouxe grandes inovações na matéria, mas consolidou legislação esparsa e positiva, e entendimentos jurisprudenciais que já vinham sendo adotados ao se tratar dessa garantia. Uma das maiores novidades foi a regulamentação do mandado de segurança coletivo, o qual havia sido introduzido com a Constituição de 1988, e necessitava ser disciplinado,…

sobreviver criativamente num mundo marcado pela velocidade e ineditismo dos problemas, que exigirá algo mais do que apenas seguir padrões; Harmonizar as soluções dos casos concretos com os princípios limitadores da função punitiva; Apresentar posicionamento crítico em face das inovações doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais; Acumular repertório dentro de um contexto sistêmico, agindo e pensando multidisciplinarmente; Desenvolver o senso crítico, o trabalho em equipe, a…

provocou uma constante discussão acerca do erro médico e a responsabilidade civil do mesmo. Desta maneira, através deste estudo busca-se uma maior compreensão a respeito do tema, bem como suas exceções e peculiaridades legais, doutrinarias e jurisprudenciais. O recorte temporal será delimitado ao período em que a citada Lei fora sancionada, qual seja, 1990 a 2013. 2 - PROBLEMA Inicialmente, é imperioso destacar que há duas espécies do gênero responsabilidade civil, das…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. Súmula 435 do TST ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de HUGO…

imagem (e-STJ fls. 245/248).Sentença: o Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre denegou a segurança, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por oportuno, extrai-se da decisão o seguinte excerto (e-STJ fls. 270/273):No caso em tela, não há ofensa ao art. 124 da Lei nº 9.279/96 ainda que exista parcial semelhança entre os nomes. A marca “Street Crime Gang”, embora utilize a expressão “gang”, foi formada em conjunto com outros vocábulos da língua…

Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O

afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado ao tomador de serviços. Assim, reiterando a jurisprudência da Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-9100-62.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Horácio…

de Bragança Paulista, ao passo que Mévio reside na cidade de Campinas. OBS: 1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente. 2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação jurisprudencial. 3) A peça deve ser entregue manuscrita pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado. 4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também será aplicada ao aluno autor…

tange ao método de abordagem, será utilizado essencialmente o indutivo, porque através dele serão analisadas decisões jurisprudenciais tomadas em casos concretos, bem como proceder-se-á ao estudo das teorias existentes, com o fito de estabelecer as regras gerais que tutelam o mencionado direito. Os métodos de procedimento utilizados serão: o histórico, mediante o qual será feita a análise pormenorizada da evolução do ordenamento jurídico da Inglaterra e das consequências decorrentes de…