nomeação

Evolução jurisprudêncial do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado e/ou classificado em concurso público
Ivan Maynart Santos Rodrigues Resumo: Tem direito subjetivo de nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso público, bem como os classificados além do previsto quando ocorrerem às vagas por motivo de desistências dos aprovados e desde que o concurso esteja em validade, pois analisando a jurisprudência ver que é necessário para qualquer nomeação que o concurso esteja em validade, que obedeça à ordem de classificação, além da situação de desistências dos aprovados e nomeados dentro do número de vagas, onde surge o direito subjetivo a nomeação o aspirante classificado além do número de vagas, pois ainda permanece para a administração pública do dever de preenchimento das vagas remanescentes.

Palavras chave: concurso, aprovado, classificado, direito, nomeação.

Abstract: It has the subjective right of appointing the successful candidate within the established quota in the tender announcement and the classified beyond the expected when the vacancies occur due to withdrawals of approved and provided that the contest is on validity because analyzing the case see the need for an appointment that the competition is in date, which conforms to the sort order, and the situation of dropping out of approved and appointed in the number of vacancies, which the right to appoint the subjective aspiring classified beyond the number vacancies, it still remains for the government's duty to fill vacancies remaining.

Keywords: competition, approved, classified, right appointment.

Sumário: 1. Concurso público; 2. Evolução jurisprudencial; 3. Candidato classificado e direito subjetivo de nomeação.

É evidente a evolução da doutrina e, principalmente, da jurisprudência quanto ao direito subjetivo de nomeação do candidato aprovado em concurso público, partindo da mera expectativa de direito até alcançar a