Caso Analise Jurisprudencial

Filho: a concausa é outra causa, que juntando-se a principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que desagua em outro maior, aumentando-lhe a cauda. A Requerida neste caso, não responde ao rio existente, mas sim, na proporção, da cauda maior que, aumentada, concorre à responsabilidade. Vejamos o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho 4: INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. Mesmo configurado o…

partir da análise jurisprudencial, bem como do estudo doutrinário, responda. 1) Quais são os requisitos necessários para a renovação do contrato de imóvel não residencial (destinado ao comércio)? Justifique com apontamento legal e doutrinário. 2) Em quais situações poderá o proprietário solicitar a retomada do imóvel? 3) Para a proteção do ponto, qual medida judicial poderá o empresário (locatário) se valer? Como deverá ele proceder, e quais os prazos que deverá observar?…

devem os bens retornar ao patrimônio do doador, caso estiver vivo. A devolução dos bens que excederam a quota disponível do doador, atingindo a legítima dos demais herdeiros, pode ser feita de duas maneiras, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo em comento, ou seja, o excesso é devolvido em espécie, ou, se não mais existir o bem, em dinheiro, segundo o seu valor no momento da abertura da sucessão. Concluindo a análise do artigo 2.007 do Código Civil, o…

deverá analisar casos concretos que serão propostos, identificando, por intermédio das pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, às questões incidentais de acordo com o Código de Processo Penal no que tange ao curso do processo. Examinar de maneira crítica e intensa a prova em espécie, quanto ao seu valor probatório, desde o Inquérito Policial até o deslinde da Ação Penal, consequentemente com a sentença e possíveis recursos processuais. Objetivo do desafio Estudo de caso,…

doméstica. Lei Maria da Penha. 2 – PROBLEMA A violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar sempre foi um assunto ignorado pelas Autoridades públicas e tampouco tratado através de lei específica. Contudo, um caso de violência contra a mulher chocou o país. A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes tentou ser assassinada por duas vezes por seu marido, Antonio Herredia Viveros, sendo que a primeira tentativa ocorreu em 1983 e a deixou…

1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo das provas ilícitas no direito brasileiro, por um viés doutrinário, jurisprudencial e legal. No primeiro momento, será apresentado um conceito breve de prova ilícita, bem como sua admissibilidade, recorrendo a alguns princípios A compreensão desta temática contextualizará o estudo das provas ilícitas. No que tange, então, ao foco central deste trabalho, serão abordados aspectos como conceito de provas ilícitas, sua evolução, tratamento

ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade dos advogados…

dependente de requisitos em análise minuciosa do caso concreto. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da insignificância ocorre quando, ao sopesar princípios no caso concreto, o juízo considera a não aplicação do Direito Penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. Sendo aplicável apenas aos crimes patrimoniais, a função principal de tal princípio é a exclusão da tipicidade penal, garantindo, assim, que o Direito Penal cuide dos casos de lesões…

claro e dispõe: “Artigo 852-B – Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” Grifo nosso. 7. A legislação determina que no procedimento sumaríssimo, que é o caso em tela, deverá, obrigatoriamente, discriminar os valores dos pedidos, bem como que, o valor da ação deverá representar a soma dos valores dos pedidos. 8. Com uma simples leitura na exordial, podemos constatar que o Reclamante não cumpriu…

entendimento jurisprudencial, as cortes do país também inclinavam-se para reconhecer ao delito de apropriação indébita previdenciária a natureza formal, bastando a mera omissão no recolhimento das contribuições sociais, independente destas serem ou não efetivamente descontadas dos segurados, de forma que se posicionavam pela não aplicação da súmula vinculante nº 24 ao delito de apropriação indébita previdenciária. Neste contexto, grande parte da doutrina entende que o tipo penal em…