Caso Analise Jurisprudencial

Representação, prazo decadencial. Objetivos (obs.: segundo a Taxonomia de Bloom) Instruir os alunos sobre técnicas de aprendizagem autônoma, permitindo que os alunos percebam e organizem o conteúdo da disciplina, bem como aplicar os normativos aos casos concretos. Bibliografia indicada (obs.: deve constituir uma das obras indicadas na bibliografia básica ou complementar) Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, Ed. Atlas. Nucci, Guilherme de Souza: Código de Processo penal…

Estácio de Sá (Campus Juiz de Fora) como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Juiz de Fora/MG - 2012 - RESUMO O presente projeto de pesquisa propõe uma análise crítica sobre a eficácia das leis brasileiras diante o patrimônio histórico cultural . Visa analisar o patrimônio cultural como o maior responsável de identificação e tradição para representar a cultura brasileira, pressupondo a…

que o titular da ação seja, verdadeiramente, o titular do direito material. A norma é de direito processual e apenas por coincidência poderá haver identidade entre o titular do direito material e o titular da ação, embora isso ocorra na maioria dos casos. INTERESSE PROCESSUAL - O Estado está obrigado à prestação jurisdicional. Só deve prestá-la, contudo, se for necessária ou útil a sua intervenção. 4- RECLAMAÇÃO Chama-se reclamação trabalhista a ação do empregado em face do…

judicialmente. É o que reza o parágrafo 1º do artigo 1.723, do Código Civil: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. DE CUJUS CASADO, MAS SEPARADO DE FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART.…

vacatio legis de seis meses, e pela qual se passa a uma análise mais profunda. A lei promove alterações aos dispositivos referentes às infrações por corridas e ultrapassagens ilegais. Os artigos 173, 174 e 175 tiveram as multas majoradas em dez vezes, caso o condutor resolva promover ou participar de rachas, competições, manobras e similares, conforme disposto nos três artigos citados. Ressalta a nova lei, que a multa será dobrada em caso de reincidência no prazo de doze meses.…

aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de Claus Roxin e relacionando-a com a realidade do poder discricionário do Delegado de polícia, procurarei demonstrar a evidente necessidade da aplicabilidade do princípio em questão. Palavras Chave: Princípio da…

Súmula 126, do TST e no próprio artigo 896, da CLT: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XVIII, da CF. - violação do(s) art(s). 422, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Eis a ementa da tese impugnada: "Vínculo de emprego. Intermediação através de Sociedade Cooperativa. O parágrafo único do art. 442 da CLT não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar…

manifesto à parte que não lhe deu causa. A matéria está regulada pelo art. 794, que dispõe que 'nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes'. No caso concreto há controvérsia quanto à validade e eficácia do Plano de Cargos e Salários apresentado pela Ré como óbice ao pedido de equiparação salarial, matéria que necessita ser aferida à luz de provas documentais, dada a exigível…

auxiliar a evoluir o direito. Para entendermos o pensamento jurídico sobre o direito, é necessário estudar as duas grandes vertentes: o direito positivista e o direito naturalista. Essas distintas visões de pensamento permeiam todas as definições e analises de qualquer doutrinador da área. Os positivistas têm como precursor Hans Kelsen que parte da premissa que o direito parte de uma norma fundamental da qual deriva todas as outras. Já os naturalistas partem da premissa que o poder…

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em grande quantidade e em desacordo com as normas de segurançae higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes…