Canotilho

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio IV - NORMAS CONSTITUCIONAIS - Resumo 1. A CONSTITUIÇÃO COMO NORMA - para Canotilho, tem o seguinte conceito: "A Constituição como norma designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito - "constituição escrita", "constituição formal" - e que…

do possível” vem sendo utilizada como “desculpa” para imunizar o administrador público da inobservância de seus deveres sociais. ________________________________________________________________________________________________________________ 1- CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p 1208. Em julgamento acerca da matéria, o Ministro CELSO DE MELLO foi taxativo: “Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em…

Distinções de natureza A distinção entre regras e princípios é, pois, uma distinção entre dois tipos de normais. Jorge Miranda traduz na própria designação essa matriz comum, ao referir-se a “normas-princípios” e “normas-disposições”. Canotilho considera, dentre os aspectos essenciais: a “proximidade” dos princípios em relação à idéia básica de Direito que orienta a ordem jurídica; o “caráter de fundamentalidade” desempenhado pelos princípios enquanto fontes primeiras…

Jurídica ou Sistema Jurídico: 5.1- As várias normas de um determinado país não constituem um “amontoado”, mas, se associam e formam um todo, harmônico e coerente. A tal conjunto denomina-se Ordem Jurídica, ou, Sistema Jurídico. SISTEMA JURÍDICO - CANOTILHO[1] entende que, nos Estados Democráticos, sistema jurídico é um sistema normativo aberto de regras e princípios: “(1) – é um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas; (2) – é um sistema aberto porque tem uma estrutura…

organize as negociações de maneira que elas sejam as mais fáceis possíveis. Do ponto de vista de um economista, o papel do direito é exatamente ordenar as transações de maneira a minimizar os custos das transações. Castelar traz a perspectiva de Canotilho para o debate ao mencionar as duas dimensões da segurança jurídica por ele identificadas. A primeira dimensão diz respeito à estabilidade ou eficácia posterior a transação: a norma não pode ser arbitrariamente modificada, a não ser que…

pode ser dito que o princípio em questão é o que confere unidade de sentido e valor ao sistema constitucional, que repousa na idéia de respeito irrestrito ao se humano – razão última do Direito e do Estado". No que se refere ao valor de proteção, Canotilho divide as orientações fundamentais em teoria absoluta e subjetiva. As teorias absolutas vêem no núcleo essencial um conteúdo normativo irrestringível, abstratamente fixado; as teorias relativas vêem no núcleo essencial o resultado de…

movimentos constitucionalistas modernos, deve-se ao constitucionalismo inglês modo todo específico de garantir direitos e liberdades, bem como de estabelecer limites ao poder, sem que fosse necessário “criar” uma lei fundamental[15]. Como ensina CANOTILHO, os ingleses repelem a idéia de um poder constituinte com força e competência para, por si próprio, desenhar e planificar o modelo político de um povo. Preferiram “revelar” a norma constitucional mediante, principalmente, a confirmação…

Constituição constata-se que possui um papel menos central, porém não constitui a única alternativa possível. Esclarece J.J. Gomes Canotilho que “a interpretação conforme a Constituição só é legítima quando existe um espaço de decisão (espaço de interpretação) aberto a várias propostas interpretativas, devem ser preferidas e outras em desconformidade com ela.” (In CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra, Almedina, 1993, p.230). Existem, contudo, limites a serem observados,…

poderes oriundos da extrapolação do exercício de competências outorgados pela Constituição Federal e demais Leis emanadas com o devido processo legislativo. Outrossim, outros autores como J. J. Gomes Canotilho denominam-no de princípio da proibição de excesso (Úbermassverbot). Assevera Canotilho que este superconceito desdobra-se em três princípios: a) Princípio de conformidade ou adequação de meios (Geeignetheit); b) Princípio da exigibilidade ou da necessidade (Erforderlichkeit); c)…

estupradores. O que o referido trabalho, buscou, para juízo, foi o Princípio da Proporcionalidade, que, pode ser entendido como aquele pelo qual fins e meios são proporcionais entre si. Acerca disso aponta o ilustre constitucionalista J. J. Gomes Canotilho em sua obra “Direito Constitucional”: Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação do meio para alcançar determinado fim, mesmo neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à…