Código Penal Art 285

por ter, em tese, infringido às disposições contidas nos artigos 228, caput e 229, ambos do Código Penal. Feita aquela comunicação a prisão cautelar foi mantida, sob o argumento de não ter havido irregularidades naquele ato. Entretanto, aos 30 dias do mês de julho do ano corrente, a paciente, requereu sua liberdade provisória permitida, com fincas no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, tendo sido negado seu pleito pela autoridade coatora, fato que se configurou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE *REF.: Execução Criminal n° ____________ XXXXXXXXXX, Reeducando do regime “semiaberto” junto a Unidade Prisional de XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à ínclita presença do Douto Magistrado através de seu Advogado que ao final assina, vem apresentar MANIFESTAÇÃO PELO REEDUCANDO em atenção ao r. despacho de fls. 282/282-v, dizendo e ao final requerendo o que ora se apresenta. 1

criminosos “profissionais”. E que, raríssimos casos, as prisões não ressocializam o indivíduo, não importando a gravidade do delito que praticou tampouco suas circunstâncias. É sabido que existem várias formas de pena privativa de liberdade no Direito Penal Brasileiro. Entre elas está a chamada prisão temporária. Trata-se de uma medida cautelar, que ocorre antes do processo, essa medida acontece durante o inquérito policial. Em muitos casos, tal prisão é imprescindível, com vistas a…

Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a…

incolumidade pública (arts. 250 a 285) * Dos Crimes Contra a Fé Pública (289 a 311) * Dos Crimes praticados por particular Contra a Administração em Geral (328 a 337-A) * Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (338 a 359) * Dos crimes contra as finanças públicas (359-A a 359-H).* Exemplo: Art. 235: Bigamia - próprio, formal, de forma vinculada, comissivo, e, excepcionalmente comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o do Código Penal),…

à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu bastante procurador apresentar; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DA ACUSADA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que a Acusada é…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

------------------------------------------------- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra MARCO ANTÔNIO FELICIANO, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da cédula de identidade nº xxxxxx…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

presente demanda. II- OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA OS PEDIDOS A SEREM FORMULADOS: Estabelece o Código Civil, Capítulo II da Extinção do Contrato, em seu artigo 475: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Também conforme art. 389 do nosso Código Civil Brasileiro: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais…