Código Penal Art 285

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

Compensação do Valor Pago c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada não está caracterizada uma “relação de consumo”, sendo assim, não pode haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor para determinação da competência territorial. II. Deve ser aplicado no caso em voga a regra geral do Código de Processo Civil, indicado, artigo 100, incisos IV, “a” e V, “a”. De forma resumida são esses os dois argumentos apresentados na malsinada Exceção de…

ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi notificado por ter cometido…

penas do artigo 157,§2º, inciso I, c/c art. 29 do Código Penal Não resta dúvida que o Inquérito Policial foi devidamente instaurado mediante auto de prisão em flagrante (fls. 07-15) e o devido relatório juntado (fls. 44-45). O acusado negou a autoria dos fatos imputados a ele conforme auto de qualificação e interrogatório (fl.110-111) II- DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: …

que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais e, sob certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante disso, objetivamos, com o presente, realizar uma abordagem crítica, sobre o que…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação…

A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a mencionada notificação, o…

do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor que esta subscreve, apresentar Memoriais. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, caput, e 307, ambos c.c o artigo 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que, em xx/xx/xxxx, por volta das 00hs00min, na xxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, xxxxxxxxxxx – nesta cidade e comarca da Capital, que o acusado obteve para si, a vantagem indevida de R$. 504,00 em prejuízo de…

bem assim a concessão de prazo em dobro, e a dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, LXVI C.F./88, e nos artigos 323, I e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: O requerente está preso em flagrante delito desde 02.10.2008, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157, § 2º, inciso II do CPB, consoante nota de culpa em anexo. Excelência, o crime…

Questionário Direito Processual Penal 1) Quais são as hipóteses de prisão sem prévia ordem judicial? Prisão em flagrante, detenção do ébrio, recaptura do preso foragido, estado de sitio e art. 287 – se a infração for inafiançável, neste caso o preso será apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado. 2) Quais os requisitos de um mandado de prisão? São aqueles dispostos no art. 285 CPP: - lavrado o mandado pelo escrivão com a assinatura do juiz -qualificação da…