Código Penal Art 285

que no caso de eventual desistência da reserva, por parte da ré, esta se comprometia a notificar o autor com antecedência de 45% dias, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal(doc. 05). Ocorre que, em novembro, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusando-se a pagar qualquer quantia ao autor.(doc. 06). Apesar das inúmeras…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIZANDRA FÁTIMA GRODER PINHALZINHO/SANTA CATARINA 2014 LIZANDRA FÁTIMA GRODER A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da…

Shandiê. Jurisdição # competência territorial. Jurisdição é exercida pelo juiz de direito em todo o território brasileiro, por que ela é indivisível. Comprar o Código de Processo Civil. Art. 1º do CPC- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. (discussão- barraco); Justiça comum, Justiça federal e do trabalho. Não existe jurisdição amigável. Inércia: tenho que provocar para ter…

PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo penal, que consiste não somente um meio de restringir os direitos ou até mesma a liberdade de certo individuo, mas…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos GOIÂNIA MAIO/2014 Introdução O Código Penal trata em sua parte especial de alguns crimes mais direcionados, onde encontramos os crimes contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública. Estes crimes serão tratados na pesquisa

TRÂNSITO série xxxxxxxxxx (doc. 01), lavrado contra o veículo placa xxxxxxxx, nos termos dos arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: 1 - O Recorrente recebeu no dia 14 de março de 2014 um auto de infração cominado de penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, estaria transitando na…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

um prazo razoável […]” e “a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo […]” são, respectivamente, garantias e proteções judiciais que o Estado deve conferir ao indivíduo. A reforma do Poder Judiciário, no aspecto específico do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, visou deslocar o ponto de contato entre os valores segurança jurídica e celeridade processual para mais próximo deste, como resultado da sensibilização do constituinte reformador ao…

XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito…

domiciliado à rua Marechal Rondon, s/n, Estiva de Buris, Camaçari-BA, CEP 42800-000, vem, por seus advogados que esta subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusada…