AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA.

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
(LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA.
ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1

RESUMO

O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo penal, que consiste não somente um meio de restringir os direitos ou até mesma a liberdade de certo individuo, mas também na proteção dos direitos fundamentais que não podem ser violados, garantindo pela
Constituição Federal. Todavia, os interesses do Estado, frente ao cometimento de crimes, deve ser visto como foco principal, sempre de uma forma incisiva e inteligente. Dessa forma, a uma grande necessidade de se saber julgar, dessa forma, deve haver uma grande cautela por parte dos magistrados, pois é muito fácil equivocar-se. Dessa forma, o processo penal deve ser visto como uma ferramenta de controle e organização social, o como tal, deve ter com foco a justiça e o combate a criminalidade com base nos verdadeiros motivos do delito, para com isso ter uma efetividade maior e mais abrangente.
Palavras-chave: Processo Penal; Direitos; Prisão; ferramenta; Justiça.

ABSTRACT

This paper discusses the precautionary measures in criminal proceedings , with a focus on institution of probation , seeking to reconcile the theory with the practice of this institute.
Undoubtedly , this is a very controversial issue and interesting . In its content , this study seeks to expose the purposes of criminal proceedings, which is not only a means to restrict the rights or even the same freedom of individual right , but also the protection of fundamental rights that can not be violated by the Federal Constitution guaranteeing .
However , the interests of the State , against the