Código Penal Art 285

Exclusivamente em virtude do decreto de prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. 05-10 dos autos suso referidos, tendo sido preso o requerente, com base no art. 121, parágrafo 2º do Código Penal Brasileiro, condição em que ainda se encontra. 2- Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89: “Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as…

Prolator: José Pedro Guimarães. Data: 19.6.2013. Regime de Exceção. Vistos etc. 1,- O representante do Ministério Público ajuizou ação penal contra JACIR FRANCISCO BARBIERO, brasileiro, casado, filho de Alcides Barbiero e Ignes Cristianetti Barbiero, residente e domiciliado na Rua Antonio Stella, nº 134, em Ibiraiaras, como incurso no art. 45, caput c.c. art. 53, inciso II, “c”, ambos da Lei 9.605/98, isto porque no dia 30.8.2007, por volta das 9horas, na localidade de…

EPIDEMIA Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, até mesmo o infectado. Sujeito passivo: é a coletividade. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo do perigo, ou seja, a vontade de gerar um…

2013. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR) O Ministério Público ORLANDO ESSER JUNIOR e ADRIANO LAND por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de agosto de 2006, cerca de 20h, na Rodovia Federal BR116, n.º 2270, Bairro Rincão Gaúcho, na Cidade de Estância Velha-RS, os denunciados ORLANDO ESSER JUNIOR e…

analisar o a efetividade do efeito regressivo dos recursos cíveis e sua afetação ao duplo grau de jurisdição, que ocorre nos Embargos de Declaração, Agravos em todas as suas modalidades, e em caso de indeferimento da Petição Inicial, nos termos do art.296 do CPC, sob o aspecto de existir a possibilidade de retratação do juízo a quo em reformar a própria decisão ou em não havendo retratação, remetê-lo por fim ao juízo de segundo grau, ad quem. Como objetivos, o presente artigo busca,…

nº 00.000, com escritório profissional Rua 00, nº 00, Setor XX, Porto Alegre-RS, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do artigo 5º, § 2º da Constituição…

Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Rapto violento…

AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticando a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 288 caput e art. 334,

Palavras-chave: pessoas; tráfico; escravos; exploração; aliciadores; abuso. Sumário: I – Introdução; II – Breve histórico; III - Noções gerais; IV – Deficiência da legislação brasileira sobre o tema; V – Tráfico de pessoas no projeto de reforma do Código Penal; VI – Conclusão; VII – Bibliografia. Resumo: Abstract: I - Introdução TSH (tráfico de seres humanos) é um tipo de tráfico que tem como objetivo transferir pessoas de um lugar pra outro, podendo o destino ser…

acima transcrito, com fulcro nos art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Recorrente foi supostamente autuado por infringência ao Art. 162 Inc.V do CTB, o que se refere “Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias”, com o seu veículo documento em anexo (doc.1) e conforme nada consta em anexo (doc. 2). DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA RESULTANTE DA INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro…