Resenha sobre os art. 250 a 285 do Código Penal Brasileiro

Resenha dos artigos 250 a 285 do Código Penal Crimes contra a incolumidade pública Os crimes previstos nos artigos 250 a 285 do Código Penal Brasileiro são os crimes contra a incolumidade pública, tutelando os bens ou interesses indispensáveis à sobrevivência do homem. São tratados basicamente como de perigo comum, ou seja, que possam atingir indeterminado número de pessoas. O objetivo dos referidos artigos é punir os fatos que possam gerar uma situação de risco à coletividade. A agravação da pena é determinada pelo artigo 258 e certamente varia de acordo com a intenção e o resultado. Se a ação for dolosa e gerar lesão corporal grave, a pena será aumentada da metade. Por exemplo, um indivíduo causa um desmoronamento de terra numa casa de festas, deixando várias pessoas gravemente feridas, impulsionado pela insatisfação pessoal com os barulhos gerados por festas e eventos nela produzidos. A pena cominada seria de 1 a 4 anos, mas como o autor da ação tinha conhecimento de tais consequências e feriu diversas pessoas, a pena poderá ser aumentada para 1 ano e ½ a 6 anos. Seguindo o exemplo citado acima, podemos imaginar se no caso a ação tivesse gerado morte, a pena seria aumentada o dobro (2 a 8 anos). No caso de culpa, imaginemos um caso parecido ao descrito no art. 256, e exposto no caso acima, porém o indivíduo não desejava o desmoronamento, mas por descuido em uma obra que realizava no terreno vizinho à casa de festas, acabou causando o desastre e ferindo…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Saúde Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Saúde Pública Número de Semana de Aula 11 Tema Falsificação, corrupção ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; Exercício ilegal da medicina; Charlatanismo; Curandeirismo -artigos 273, 282, 283 e 284, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais;…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás CURSO DE DIREITO - NOTURNO - TURMA C01 DIREITO PENAL IV thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Goiânia 2013 thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Trabalho para composição de nota da segunda N2 para a disciplina de Direito Penal IV do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás Professor: Sérgio Luís …

Mandado de Prisão É o instrumento escrito que corporifica a ordem judicial de prisão. Art. 285, caput, do Código de Processo Penal: "A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado". Excetuando-se as situações de estado de defesa e de sítio, a prisão que não se efetuar em flagrante delito somente será legal se fundada em ordem escrita e fundamentada do juiz. Estado de exceção Estado de defesa: para garantir, em locais restritos e determinados, a ordem pública…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

INTRODUÇÃO Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção. A abordagem leva em conta, de que ao direito penal é assinala da missão de defender a sociedade, protegendo bens, valores, ou interesses, garantindo a segurança jurídica, ou a confiabilidade nela, ou confirmando a validade das normas. Por outro lado, a tutela ao bem jurídico, priorizando o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. Em…

manifestação, garantida por texto constitucional. Palavras-Chave: Curandeirismo. Ação de Inconstitucionalidade. Liberdade de Crença, Religião e Culto. 2. Introdução: O presente artigo tem a proposta de analisar alguns aspectos em relação ao crime de curandeirismo, previsto nos Artigos 284 e 285 do CPB vigente. Para isso, será analisado o crime em questão no que condiz suas características típicas, tal qual, bem jurídico tutelado, sujeito ativo e passivo, tipicidade objetiva e…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os Crimes contra a saúde pública, em especial os artigos 273, 282, 283 e 284 do Código Penal Brasileiro, para isso iniciaremos com uma análise de cada artigo, com foco nos elementos do crime, e posteriormente será realizada uma análise sobre as inadequações dessas leis, quanto a aplicabilidade e existência, destacando por último as diferenças entre cada crime, buscando sempre um maior entendimento sobre este…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…