Código Penal Art 285

DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado que está subscreve, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu possui um relacionamento amoroso com SICLANA. No dia 23 de julho de 2013, o casal havia se desentendido e, quando o réu chegou em sua residência, a pessoa de Edicléia lá estava

própria, e assegurar a realização menos imperfeita possível (em cada momento) das regras jurídicas. Daí as regras jurídicas penais que colimam impedir que as pessoas retomem a aplicação da lei aos casos controversos ou dificilmente resolúveis, por si mesmos, o que, certamente, no sentido da evolução social em todas as latitudes da Terra, seria regressão grave. Nas leis penais considera-se crime fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Curso: Direito – 7º Semestre – Direito Penal - IV Trabalho: Comentários Código Penal - Arts.: 267 à 271 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 – CAUSAR epidemia, mediante propagação de germes patogênicos: §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1(um) a 2(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2(dois) a 4(quatro) anos.  Comentário: O núcleo…

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

LA RESPONSABILIDAD PENAL DE LAS PERSONAS JURÍDICAS EN EL DERECHO PORTUGUÉS Breve reflexión del marco legal y de la evolución doctrinal • MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE Director del Centro de Investigación y Profesor del Instituto Superior de Ciencias Policiales y Seguridad Interna (Lisboa) Profesor de la Universidad Autonoma de Lisboa I. DELINEAMIENTO GENERAL §1.º La criminalidad centrada en el individuo aislado, dotado de capacidad de acción y de culpa, y generador de conflictos sociales

corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime integralmente fechado, direito de apelar em liberdade, prisão temporária, estabelecimentos penais, livramento condicional, alteração das penas dos crimes hediondos e causas de aumento de pena. Falarei também sobre a lei n. 8.072/90 conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos e considerada uma das mais importantes. Este…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a família. Quanto aos crimes contra a incolumidade, este trabalho traz as características normais dos crimes contra a incolumidade pública, uma relação entre os crimes demonstrados nos artigos 250 ao 285 do CP brasileiro e sua evolução.…

DIREITO PENAL ELEITORAL Artigo 22, V, CF: O artigo 121 da CF determina que lei complementar disporá sobre a justiça eleitoral. Essa lei complementar não existe até hoje. No entanto, é entendimento pacifico que o CE foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar no que se refere a organização e estrutura. No que se refere a crimes eleitorais não. A parte de direito penal eleitoral é visto como lei ordinária. ****A PARTE PENAL NÃO OFI RECEPCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. 1.…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…