Bittar Direito E Liberdade

GLOSSÁRIO DOGMÁTICA JURÍDICA – Sistema que articula princípios, conceitos, normas e regras técnicas, construindo com apoio na Ciência do Direito e aplicando na esfera judicial, com vistas à decidibilidade dos conflitos. Na mediação entre a instancia normativa e a judicial, está a práxis das tarefas dogmáticas, dentro da expectativa de que o desejado pelo legislador vai ganhar vida nas decisões daquele que julgará o caso concreto, tendo-se em vista a preservação da segurança Jurídica.…

fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, éunânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de “reparar o dano”, explicando-o por meio de seu resultado, já que a…

FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de…

child: reality and utopia school project in “play and be children” Rosemara Perpetua LOPES1 RESUMO: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal (1988) asseguram os direitos da criança pequena à educação. Sendo a escola o campo de confluência de políticas e práticas educacionais, neste trabalho, propõe-se conhecer a escola de Educação Infantil e pensar sobre como ela poderia ser. Para atingir os…

Itajaí Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso de Direito Disciplina: Ciência Jurídica 1º B Noturno Docente: Camila Stohrer Acadêmico: Victória de Almeida Goularte Fichamento 1. Obra em Fichamento: BITTAR, Eduardo C. B. Curso de filosofia política - 2.ed., rev., aum. e modificada / 2005 São Paulo, SP: Atlas, 2005. 2. Destaques 2.1 – “A experiência política é vital para a experiência jurídica na medida em que aquele nutre o Direito de legitimidade.” Página 19. O…

PÓS-GRADUAÇÃO: ESPECIALISTA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO JOSÉ NIERTON ALVES ALEXANDRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO FORTALEZA - CE 2011 JOSÉ NIERTON ALVES ALEXANDRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Artigo apresentado pelo aluno JOSÉ NIERTON ALVES ALEXANDRE, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, pelo curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito do Trabalho, da…

homem por meio da educação recorde essa idéia que se encontra no mundo inteligível. O individuo não nasce ético, contudo é por meio da intervenção do estado através da educação que o individuo torna-se ético. A ética tem por base a liberdade, por isso o individuo não nasce determinado para agir conforme princípios categóricos, mas aprende-se a agir de maneira correta. Por fim, a ética é produto da ação educacional na vida do homem, por meio da academia e da…

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido

efetivação dos direitos já conquistados, relativo aos empregados domésticos, não são removidos? III – JUSTIFICATIVA A categoria dos trabalhadores domésticos postula a realização de direitos, segundo os quais, as atividades por ela desenvolvidas sejam consideradas produtivas, dissociando-se da idéia de atividade escrava ou que a isso se assemelhe, para garantir a isonomia aos demais trabalhadores, regiamente normatizados pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe ao Direito do…

A exclusividade no Direito de Autor (art. 28 da Lei 9610/98) O fundamento da proteção legal Aspectos da proteção patrimonial A criação de uma obra artística, literária ou científica é um bem jurídico capaz de produzir diversos efeitos patrimoniais, esses efeitos, dirigidos sob o manto de uma norma jurídica, visa a atender aos interesses gerais. Dentre os efeitos mencionados, há uma atenção especial àquele relativo às questões patrimoniais.