Bitributação Internacional

a hecatombe deve ser avassaladora, caso contrário se banalizaria a licença constitucional, ante acts of God que sempre ocorrem, sistematicamente, ao longo das estações do ano”. c. Guerra Externa ou sua Iminência Guerra é o conflito armado internacional, cuja deflagração tenha sido perpetrada por nação estrangeira. Afinal, com base nos arts. 4º, IV e 84, XIX da CRFB, o Brasil, por princípio, não declara guerra contra outros países. A autorização constitucional não abarca as…

Cumulativos (INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO)– IOF, ITBI; Impostos Não Cumulativos (Ñ INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO) – ICMS (CADA VEZ QUE A MERCADORIA CIRULA DEVE SER PAGO, MAS SEMPRE DESCONTANDO O QUE JÁ FOI PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE NÃO HAJA BITRIBUTAÇÃO SOBRE UM MESMO OBJETO). Impostos Proporcionais – alíquota única (ISS, NORMALMENTE DE 5%); Impostos Progressivos (ALÍQUOTA PROGRIDE, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO) – IRPF, IPTU. Taxas – Características (TEM DOIS FATOS GERADORES: OU…

decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes (art. 62 e parágrafos da CF/88). DECRETOS LEGISLATIVOS São atos praticados pelo Congresso Nacional, que legisla em assuntos de sua competência exclusiva, como a aprovação de tratados internacionais ou a autorização para o Presidente da República ausentar-se do país. Não precisam da sanção do Poder executivo, são promulgados pelo Presidente do Senado. RESOLUÇÕES Geralmente são atos de natureza administrativa expedidos por…

isso. Não existe nada parecido em lugar nenhum do mundo. Tal lei causa distorção na competividade das empresas do Estado de SP e já ocasiona evasão de algumas empresas. A indefinição nas regras da cobrança do ICMS no e-commerce, há anos causa bitributação por conta do Protocolo 21. Algumas lojas virtuais chegaram ao ponto de não venderem mais para alguns estados signatários do Protocolo, pois tem que pagar impostos nos estados de origem e destino das compras, o que inviabiliza qualquer operação

qual foi declarada pelo Poder Judiciário a prática de bitributação. • Empréstimo compulsório sobre moeda estrangeira e passagem aérea internacional: foi declarado inconstitucional por dois motivos: 1) foi criado através de uma Resolução do BACEN (n° 1.154/86), quando teria de ter sido instituído através de lei complementar, e; 2) já incidia sobre o fato gerador o Imposto Sobre Operações de Câmbio, caracterizando assim, também, a bitributação. Na prática, têm-se diversos episódios em…

Bitributação 1. Introdução Os direitos e garantias decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte estão igualmente protegidos em nível de cláusulas pétreos, conforme expressa disposição do § 2°, do art. 5° da CF: “§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Resta claro, pois,…

qual foi declarada pelo Poder Judiciária a prática de bitributação. • Empréstimo compulsório sobre moeda estrangeira e passagem aérea internacional: foi declarado inconstitucional por dois motivos: 1) foi criado através de uma Resolução do BACEN (n° 1.154/86), quando teria de ter sido instituído através de lei complementar, e; 2) já incidia sobre o fato gerador o Imposto Sobre Operações de Câmbio, caracterizando assim, também, a bitributação. Na prática, têm-se diversos episódios em…

NO BACEN E AS DESPESAS NÃO ULTRAPASSAREM A 5% DA REC LÍQ. CFE EXPLICADO ACIMA. 2) Comente a validade dos tratados internacionais perante o direito interno brasileiro e sobre seu campo de atuação em matéria tributária. validade dos tratados internacionais perante o direito interno brasileiro A celebração/validade de tratados, convenções ou atos internacionais é de competência privativa do Presidente da República, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional , em que…

Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário…

II QUADRO DE POLÍTICAS ADOTADAS EM OUTROS PAÍSES ANEXO III QUADRO DAS AÇÕES E INSTRUMENTOS EXISTENTES PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS 3 INTRODUÇÃO Face às crescentes mudanças que influem na dinâmica do comércio internacional, governos e empresas têm buscado estratégias que garantam ganhos em competitividade, acesso a mercados, diminuição dos riscos de operação, novas fontes de financiamento, entre outros. Observa-se a intensificação da integração dos…