Planejamento Tributario

FARIAS – RA 2480890237 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Atividade elaborada para fins de avaliação do Módulo A – Legislação Tributaria do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Planejamento Tributário, sob orientação da professora Isa Maria Formaggio Marques Guerini. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Fiscalidade X Extrafiscalidade e Parafiscalidade Bitributação X Bis In Idem Conclusão Referências Bibliográficas 04 05 05 07 08 1. INTRODUÇÃO Esta atividade tem por objetivo expressar os conhecimentos obtidos do conteúdo de Legislação Tributaria, pois a metodologia de ensino aplicada foi muito dinâmica e inovadora com intuito de estimular o prévio estudo do assunto antes mesmo de ser abordado em sala de aula. Com esse método de ensino a atividade proposta foi uma ferramenta de grande importância no qual nos auxiliou em conhecimentos diferenciados, pois ao exercitamos aquilo que estudamos, surgiram novas discussões e opiniões diferenciadas sobre o assunto, o que nos impulsionou ao entusiasmo e curiosidade, aumentando ainda mais a busca pelo conhecimento. 4 2. FISCALIDADE X EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE Após estudar um pouco a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade identifiquei as diferenças entre elas no qual a fiscalidade tem apenas a função arrecadatória do Estado com fins de abastecimento dos cofres públicos do governo. Já a extrafiscalidade é não tem intuito arrecadatório,…

tributário Objeto de estudo: normas jurídicas que versem direta ou indiretamente a respeito de : - instituição - arrecadação de tributo. -fiscalização Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. →…

estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de…

pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

da destinação do tributo. - Direito Civil; direito obrigacional; a estrutura da relação obrigacional tributária é a mesma estrutura de uma relação obrigacional cível. Credor de um lado e devedor de outro. O objeto em ambas pode ser obrigação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação principal – obrigação de dar – pagar a pecúnia; obrigação acessória – obrigação de fazer – exemplo: obrigação de emitir nota fiscal; a declaração de imposto de renda também é uma obrigação acessória, que assim…

atividade administrativa plenamente vinculada." 1. Tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. Compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade. 4. Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro-…

 imunidade de ITR para pequenas glebas exploradas pela família (art. 153 § 4º CF);  imunidade de ICMS mercadorias e produtos industrializados destinadas ao exterior; operações com outros Estados relativamente a petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica; ouro ativo financeiro quando já incida IOF ( art. 155 X e XII CF); imunidade de ITBI de bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se esta…

imunidade de ITR para pequenas glebas exploradas pela família (art. 153 § 4º CF); • • imunidade de ICMS mercadorias e produtos industrializados destinadas ao exterior; operações com outros Estados relativamente a petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica; ouro ativo financeiro quando já incida IOF ( art. 155 X e XII CF); imunidade de ITBI de bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se esta for a…

constavam na lei. Autonomia UF: A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Retenção ISS: A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês. g) Consórcio: Sociedade de…