Bitributação Internacional

tendo como objetivo geral analisar o crime de lavagem de dinheiro à luz da teoria da cegueira deliberada. E como objetivos específicos: traçar um panorama histórico dos crimes de lavagem de dinheiro; averiguar a lavagem de dinheiro em um contexto internacional; e averiguar a aplicação da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro no direito comparado. Justifica-se por se considerar que o crime de lavagem de dinheiro possui amplas proporções, sendo uma preocupação de…

1. OBJETIVOS Objetivo do trabalho é estudar a vida do administrador financeiro, suas funções e objetivos. Entender como o mercado financeiro nacional e internacional afeta a vida das pessoas e das empresas no Brasil. Entender qual a importância do mercado de ações na economia e que relação tem com as outras áreas. É objetivo do trabalho descrever sobre a Lei que diz sobre o fim das fraudes na área de finanças. 2. METODOLOGIA A metodologia do

“in dubio pro reo” (in dubio pro contribuinte), bem como a retroatividade da lei benigna. Direito Tributário e Direito Internacional: têm-se avolumado os acordos e tratados que versam sobre matéria tributária, com vistas a facilitar o comércio internacional de bens, serviços e capitais, para que haja harmonia das normas tributárias e para evitar a dupla tributação internacional da renda. Fontes do Direito Tributário Fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de…

fontes formais correspondem ao conjunto de normas no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN, sob o rótulo de legislação tributária. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Percebe-se que o art. 96 contempla uma cláusula aberta, porquanto a legislação tributária deverá se…

a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de…

direito tributario As fontes são a origem do direito. Como por exemplo a CF/88, os tratados e convenções internacionais, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias e decretos. As fontes nos mostram o direito tentam dar segurança jurídica ou garantir a relação entre a fazenda publica/agente ativo e o contribuinte/ agente passivo. A lei em tese deveria garantir que não haja bitributação dos entes cobrarem os tributos sobre o mesmo fato gerador. Tambem devemos ressaltar…

ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no Art. 96 CTN, que engloba Leis, Tratados Internacionais, Decretos, Normas Complementares. Normas Complementares (art.100 CTN), atos normativos administrativos, decisões de órgãos singulares e coletivos de Jurisdição Administrativa que a Lei determine eficácia. Convênios: União, Estados,…

no mercado de conversão de videocassetes do sistema NSTC para o sistema PAL-M. Atualmente possui 19 funcionários em São Paulo e 6 na Argentina. Quanto ao processo de tornar-se uma binacional A empresa Binacional tem vantagens como: Evitar a bitributação; Transitar capitais de uma forma mais livre; Tomar recursos, ou aplicar no país em que as taxas são mais vantajosas; Possibilidade de escolha do mercado para adquirir produtos e serviços necessários à sua produção; Possibilidade…

crescimento dos preços e da procura pelas commodities industriais e agrícolas; a valorização excessiva do câmbio, que compromete a competitividade da oferta brasileira; o baixo crescimento da economia global, induzindo níveis modestos para a demanda internacional dos industrializados; a forte demanda interna, com preços e margens atraentes ao industrial brasileiro; além do custo tributário e da perda de mercado para outros concorrentes, como os asiáticos e a fraca demanda…

tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados…