Bitributação Internacional

de bitributação frisada no País, quando entes diferentes podem exigir, sobre o mesmo fato gerador, uma exação. Então, a União nesta situação muito particular e excepcional, pode, por exemplo, instituir um IPVA extraordinário de guerra, utilizando do mesmo fato gerador. Ainda em relação ao IEG, ele é um imposto temporário, como diz no próprio inciso II “os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”. Bitributação ≠ Bis in idem O Bis in idem e a Bitributação não

Calvino, e em que suscitou a sua obra? 12) O que é Câmbio, Câmbio Negro, e Câmbio Livre? 13) Câmbio Múltiplo e Cãmbio Oficial?? 14) O que é Bolsa de Valores? E qual a sua Utilidade? 15) O que é Bolsa de Mercadoria, E Mercado Futuro? 16) O que é Bitributação? 17) O que é Blue Chips? 18) O que são Bens de Capital? 19) O que são Bens Intermediários? 20) O que são Bens Livres? 21) O que são Bens Salário? 22) O eu são Bens duráveis? 23) O que é Economia de Escala? 24) O que é Economia de…

que possam obter investimentos privados. Referir ainda, sobre a pluralidade de domicílio tributário para fins de arrecadação do IPVA aquele no qual foi emplacado/registrado o veículo. Palavras-chave: IPVA, guerra fiscal, direito tributário, bitributação, pluraridade de domicílios. ABSTRACT This research will examine the autonomy of federated entities on the State of IPVA fixation rates by States and point out the legal aspects of the fiscal war in Brazil, characterizing…

não é o caso da Internet, uma vez que o provedor não necessita de qualquer autorização, concessão ou permissão governamental. O usuário da Internet precisa de um computador, um modem e uma linha telefônica, para ingressar na rede internacional, ele disca para um número de telefone do provedor de acesso, valendo-se de um programa, como se fosse passar um fax via modem. A ligação telefônica feita é serviço de telecomunicações prestado por uma das empresas de…

estabelecer o limite máximo e mínimo para operações interestaduais e de exportação. Será facultativa para estabelecer os limites máximos e mínimos das operações internas.  TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS a) art. 4º, parágrafo único da CF. b) Tem força de lei ordinária (art. 98 do CTN); c) Evitar a bitributação sobre a renda entre os países signatários: d) Concessão de incentivos fiscais (importação e exportação). e) GATT - acordo de tratado aduaneira (Súmula 20 e 71 do STJ / Súmula…

considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; ( CTN- art. 22 , I; RA art. 103, I)  o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; (CTN- art.22, II)  o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (RA- art.103, II)  o adquirente de mercadoria entrepostada. (RA- art.103, III) Fato Gerador: O núcleo do fato gerador (art. 19, CTN) é a entrada do produto estrangeiro em território…

desvalorização cambial de países ricos. E cobrou em declaração que os Estados Unidos trabalhem para acabar com a política monetária expansionista nestes países. Pois isso vem prejudicando o comércio das nações emergentes. Foi discutido a crise internacional que levou à instabilidade, ao baixo crescimento e ao desemprego em várias regiões do mundo. Dilma manifestou em nome do nosso país que reconhecemos o papel dos bancos centrais no mundo, especialmente o Banco Central Europeu, em…

bilhões, quase metade do observado em 2010. De acordo com ranking do MDIC, os Estados Unidos aparecem, no ano passado, como o país de quem o Brasil mais importou, totalizando US$ 27,03 bilhões. Para a professora de economia do curso de relações internacionais da ESPM, Cristina Helena Pinto de Mello, o crescimento do consumo no Brasil também estimulou as importações. “A taxa de câmbio está muito apreciada em relação ao real. Além disso, tem o efeito da renda. Com o aumento da renda das…

de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. Tais regras limitadoras do poder de tributar são de tal…

titularidade gera repercussão econômica. Transferir ou manter-se na propriedade também gera essa repercussão (Ex: IPVA, IPTU e ITR). Advém da previsão legal de acontecimentos que gerem repercussão econômica, sendo isto um regramento geral. * Bitributação: o único princípio que trata sobre isso é o de Princípio da Vedação ao confisco, o qual é ter uma incidência, uma tributação que impeça as atividades de subsistência de uma pessoa. A tributação não pode ter um cunho de confisco, não é…