Bitributação Internacional

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * ÍNDICE 1 - O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO E SUA APRECIAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO 2 - TRATADOS SOBRE TRIBUTAÇÃO 2.1 – Tratados Multilaterais 2.2 - A rede mundial de TDT 3 – OS MODELOS DE TDT 3.1 – O modelo da Liga das Nações – Londres 1928 3.2 – O modelo da Liga das Nações – México – 1943 3.3 – O modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A BITRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS COM FILIAIS NO EXTERIOR MATHEUS RODRIGUES FRAGA VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO 2015 MATHEUS RODRIGUES FRAGA A BITRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS COM FILIAIS NO EXTERIOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista

Câmara de Vereadores) com a função precípua de inovar a ordem jurídica, ou seja, criar ou extinguir, em abstrato, direitos e obrigações. f) Tratados e convenções internacionais. São acordos firmados entre Estados soberanos para regular assuntos de interesse comum. No âmbito tributário são muito comuns os tratados para evitar a bitributação. g) Decretos. São normas jurídicas editadas pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito) com o objetivo de…

tributos abrangidos pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal? 6) Qual o efeito dos tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN? Os Tratados e as Convenções Internacionais estão dispostos nos artigos 98 e 99 do CTN, que segue transcrito: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O conteúdo…

de incorporação; a empresa estrangeira pressiona para que a brasileira decida em 48h, o que não está dentro da legalidade. A forma como a norma atual recomenda nesses casos é prejudicial ou não à empresa? PENAL, PREVIDENCIÁRIO, COMERCIAL E INTERNACIONAL Dr. Guilherme Calmon → Diferencie qualificadoras, circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição de pena. → Diferencie os tipos penais de gestão temerária e gestão fraudulenta. → Existe ou não o…

MONISMO X DUALISMO Os tratados internacionais crescem cada vez mais conforme o desenvolvimento da sociedade, dos estados e de suas necessidades. Conforme a expansão do direito internacional publico, a necessidade das relações internacionais se tornam relevante, surgindo assim também conflitos dos litígios, aonde, gera discussão a hierarquia das leis ordinárias sobre os tratados e vice-versa. Em busca de uma melhor compreensão se formou duas correntes defendida por diferentes…

Empresa. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001. SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Fiscal Através de Acordos de Bitributação: Treaty Shopping. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995. TORRES, Heleno. Direito Tributário Internacional: Planejamento Tributário e Operações Transnacionais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001. TORRES, Heleno. Pluritributação Internacional Sobre as Rendas de Empresas. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001.

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando…

A relutância em aprová-lo deve-se também a questões que poderiam surgir na vida fiscal do país, como crescente evasão fiscal e a ocultação de patrimônio. 1. Origens do Imposto sobre Grandes Fortunas 1.1 Origens no contexto histórico internacional. O imposto sobre as Grandes Fortunas foi concebido na França, no início da década de 80, tendo sua denominação alterada, ainda naquela década, para Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna. Poucos países copiaram tal inovação…

de patrocínio e outras formas de exploração do direito de imagem, o que se afigura, como visto, legítimo exercício da autonomia privada e respeito às formas estabelecidas em lei para a realização de determinadas espécies de negócios. Cenário internacional Muitos países combatem a prática a interposição de pessoa jurídica por artistas e esportistas como forma de planejamento tributário, por tê-la como elusão fiscal, e mesmo em alguns tratados mantidos pelo Brasil é prevista cláusula que…