Bitributação Internacional

ARTIGO BREVES CONCEITOS SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM O tributo é uma receita derivada em que o Estado deve recolher do patrimônio dos indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, tomando por base o seu poder fiscal, no qual disciplinará por normas de Direito Público, as quais constituem o Direito Tributário. A competência de tributar é uma matéria constitucional, de caráter eminente taxativa e exaustivamente previsto. Sendo assim, as competências tributárias estão…

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO POLÍTICA O presente estudo visa analisar como ocorre o fenômeno tributário internacional sobre empresas coligadas e empresas controladas. Visto isto, a análise se reparte em 3 situações distintas: como se dá a tributação quando existem tratados internacionais, especialmente quando destinados a evitar a bitributação; como se dá o fenômeno quando inexistem tais acordos internacionais, atentado ao direito de tratamento recíproco; e como o sistema tributário…

Prova de Direito Internacional Prova online com questões respondidas com gabarito sobre direito internacional. São questões de direito de provas anteriores de concursos resolvidas. Avalie seus conhecimentos respondendo as questões de direito na prova online abaixo e depois confira no gabarito as respostas corretas. Prova de Direito Internacional: 1. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando

imposto municipal. 3) COMPETÊNCIA COMUM: Aplicável aos tributos VINCULADOS. * Taxas e contribuição de melhoria poderão ser instituídas pelos diferentes entes políticos: União, Estados, Municípios. OBS: Peculiaridades BIS IN IDEM | BITRIBUTAÇÃO – 164 CTN | Cobrança por um mesmo ente político de 2 tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador. | Cobrança por diferentes entes políticos de um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador. | EX: Pessoa Jurídica contribui…

aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) 2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos) 3. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos…

TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO E DAS OPERAÇÕES COM REPASSE. 4. TRATADOS INTERNACIONAIS; OS TRATADOS INTERNACIONAIS SÃO ACORDOS DE VONTADE MÚTUA FIRMADO POR ESTADOS SOBERANOS, QUE GERA DIREITOS E DEVERES A SEREM CUMPRIDOS POR AMBAS PARTES. NO CASO TRIBUTÁRIO, BUSCAM DIMINUIR OU IMPEDIR A BITRIBUTAÇÃO, ALÉM DE COMBATER A EVASÃO FISCAL. ASSIM, OS PAÍSES, PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO DEFINEM EM QUAL DOS DOIS PAÍSES PODE SER PAGO O IMPOSTO (REGRAS DE REPARTIÇÃO), OU…

da CF. Bis in idem x Bitributação Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo mais de uma exigência tributária sobre um mesmo FG. É permitido pela CF: Tributação do lucro das empresas: IRPJ e CSLL e também as contribuições PIS e COFINS, faturamento. Art. 154, I e 195, § 4º restringem a possibilidd de bis in idem – Não ter FG e BC próprios dos discriminados na CF. BITRIBUTAÇÃO - Ocorre qdo entes…

qual, para que será cobrado, como será cobrado e quando será cobrado, determinando assim na lei complementar todas estas indagaçoes. 4.1 – Tratados de convençoes internacionais. Em matéria de tributário os tratados são importantes no que diz respeito á bitributação internacional. As convenções que visam evitar a bitributação são aquelas firmadas por dois ou mais paises com fim de evitar que os cidadãos de um deles possuam domicílio, propiedades ou negócios no outro, fiquem isentos…

da nova tributação incidente sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior, quais sejam: (i) a aplicabilidade dos tratados internacionais e (ii) a impossibilidade da compensação da CIDE. TRATADOS INTERNACIONAIS Conforme descrito no artigo nº 98 do Código Tributário Nacional, em matéria fiscal, os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna. Tais tratados têm como objetivo evitar que um mesmo rendimento seja sujeito à mesma tributação em…