Ação Revisão Fgts

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Fornecimento de comprovantes de pagamento contendo a identificação do empregador e, dis­criminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas e descontos efetuados, inclusive os recolhimentos do FGTS. CLÁUSULA NONA - DISCRIMINAÇÃO DA PARCELAS DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO E DA RELAÇÃO DO SALÁRIO Por ocasião das quitações dos contratos de trabalho, salvo na hipótese de rescisão por justa causa, as empresas fornecerão contra recibo, o AAS para

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MANUAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM LABORATÓRIO (INTERNO) Organização: Profª. M.Sc. Edzana Roberta F. da C. Vieira Revisão: Profº M.Sc. Luiz Vieira de Oliveira Sobrinho NATAL MARÇO/2013 Sumário O RG ANIZ AÇÃO : .................................................................................................................................3 1 2 2 .1 2 .2 2 .3 2 .4 INT RO DUÇÃO…

(dez) prestações iguais e sucessivamente vencendo-se a primeira após 60 (sessenta) dias da data do Balanço Especial ou de acordo com o que se combinar na ocasião do evento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Fica eleito o foro desta comarca para qualquer ação fundada neste Instrumento de Contrato Social, comunicando-se a qualquer outro por muito especial que seja. Os sócios administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade,…

presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil. (TRT-15 - RO: 36187 SP 036187/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012) A prática realizada pela reclamada é repudiada e tem previsão indenizatória até mesmo no Código Civil, que regula em seu artigo 186: “Artigo 186: Aquele que, por…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

obrigatório, emanado do poder competente e provido de sançâo", cujo conceito significa: a) preceito comum - dirige-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo…

parte do MPT, muitas vezes configurando até mesmo atos de improbidade administrativa. Não é incomum que haja algum abuso em relação às mesmas. O próprio TST passou por uma evolução a respeito desse tema e o STF também se posicionou, o que levou a uma revisão da jurisprudência do TST. O primeiro grande desafio foi identificar a natureza jurídica dessa relação, no sentido de saber se o servidor temporário, ou seja, se essa era uma relação de emprego. Não apenas do ponto de vista da relação…

mais para a criação de valor para o acionista. Portanto, partindo nesse pressuposto este artigo teve por objetivo pesquisar como a empresa está gerindo estrategicamente a agregação de valor e consecutivamente o aumento da riqueza do acionista. A revisão teórica teve abordagem voltada para a contabilidade gerencial. A metodologia adotada foi qualitativa e o método descritivo, os dados foram levantados por meio da técnica de aplicação de entrevista com o gestor de recurso humanos,…

elementos cotejados entre o sistema dispositivo e a concretização das celebrações, restou configurada a desconformidade parcial dos instrumentos celebrados pelos órgãos administrativos. O trabalho foi desenvolvido a partir da informação decorrente da ação policial que formulou a acusação de corrupção na Secretaria Estadual de Saúde Pública. A motivação dos elementos e seu aprofundamento tiveram por principais escopos a redução do dispêndio do Estado e a verificação de possível…

apresentado como atividade avaliativa ao curso tecnologia em gestão de recursos humanos, Polo Rondonópolis-MT, sob a orientação do prof. Presencial Wilson Francisco Braga. Rondonópolis/MT 2015 SUMÁRIO RESUMO 4 1 DIAGNÓSTICO 5 2 PLANO DE AÇÃO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 ANEXOS 9 4.1 Passo 01 9 4.1.1 Termo de Rescisão de Contrato 9 4.1.2 Aplicações e Competências da Vaga 10 4.1.3 Divulgação da vaga 10 4.1.4 Perguntas para entrevista: 11 4.2 Passo 02 11 4.2.1 Demonstrativos de…