Ação Revisão Fgts

território de Direito Privado. 4) FONTES DO DIREITO DO TRABALHO A) Fontes Materiais (anteriores à existência da norma jurídica – momento préjurídico) A principal fonte, na visão de Sussekind, seria a pressão exercida sobre o estado capitalista pela ação reivindicadora dos trabalhadores. Assim, ilustrativamente, formação do capitalismo, movimento sindical, partidos de trabalhadores, greves, etc. B) Fontes Formais (conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo) Fontes…

passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido” 1 ) O lançamento por declaração é feito em ação conjunta fisco-contribuinte. O sujeito passivo fornece as informações indispensáveis à efetivação do lançamento. A partir destas informações o sujeito ativo pode cobrar o tributo devido, que em alguns casos é também calculado e…

CLT, porquanto, conforme Súmula nº 2 do TRT-2.ª Região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é mera faculdade assegurada ao trabalhador, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, não constituindo condição da ação nem pressuposto processual na reclamatória trabalhista. IV. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: Sendo fato notório nesta Vara do Trabalho a demissão de todos os funcionários…

o poder constituinte. Como fonte limitadora deste poder reformador, Estado brasileiro assumidamente reconhece os direitos fundamentais e seus instrumentos de garantia, como o Status das “clausulas Pétreas”, como forma de impedir que uma revisão, ou mesmo uma alteração, através de emenda constitucional, suprima um direito eleito pelo constituinte como essencial à existência daquela sociedade. O que se quer vedar ao revisor da constituição é a alteração da substância e não a…

Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da Ação que lhe move FULANA, oportunamente qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: PRELIMINARMENTE O princípio da eventualidade faculta a contestante a abordagem de todas as disposições materiais e processuais em sua defesa, sendo assim, antes de contestar o mérito da ação propriamente dito, aborda os vícios de ordem processual presentes no âmago da ação em epígrafe. Da Litigância de Má-Fé …

desatualizado ou que demanda ações de melhoramentos ou modernização e, com isso, garantir a não ocorrência ou incidência de erros, deslizes ou deficiências na operacionalização dos processos de RH praticados pela organização. Desse modo, como sistema de revisão e controle, tem a missão de informar a organização sobre a eficiência e eficácia, de modo especial quando descentralizado, do programa em desenvolvimento, assumindo, por esse viés, papel de grande importância na gestão de RH da…

CAPÍTULO III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.72.00.010790-7/SC AUTOR : RONALDO JULIO DE SOUZA HIPOLITO AUTOR : MARIANGELA MACHADO HIPOLITO ADVOGADO : PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : BESC S.A - CREDITO IMOBILIARIO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por RONALDO JÚLIO DE SOUZA HIPÓLITO e MARIÂNGELA ADENIDE MACHADO em face de BESC S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

das medidas de incentivo à liquidação e à reestruturação dos contratos, para incrementar o ingresso de recursos mediante a retomada do fluxo de pagamentos. Ação 001 – Programa “Ô de Casa!” Tabela 2 – Dados gerais da ação Tipo da ação Finalidade Descrição Unidade responsável pelas decisões estratégicas Coordenador nacional da ação Unidades executoras Não orçamentária Recuperar créditos Conceder incentivos à regularização de dívida para os contratos sem a cobertura FCVS…

eSocial, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. As informações podem ser classificadas em três tipos, a saber: a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, etc. b)…