Ação Revisão Fgts

caracteriza qualquer tipo de pagamento. 8) - O que for recolhido para o INSS contribuirá para a aposentadoria do síndico? Sim. Como qualquer trabalhador contribuinte o período de contribuição está ligado à aposentadoria. 9) - Condomínio recolhe FGTS do síndico? Não, assim como não recolhe para nenhum outro contribuinte individual (autônomo). 10) - Qual o período de recolhimento no mês? A contribuição mensal vence no dia 15 do mês seguinte. Por exemplo, a competência (mês) julho…

PLANASA constituiu um modelo de gestão centralizado de política de abastecimento urbano de água e esgoto e tinha o Banco Nacional de Habitação (BNH) como órgão executor. Os recursos financeiros eram originados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Orçamento Geral da União (OGU), dos Estados e dos municípios, bem como do próprio BNH, de empréstimos externos junto a agências multilaterais de fomento e empréstimos internos. A coordenação e o planejamento da política de…

inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) podem ter sua aprovação revista de forma automática exclusivamente em função dos atrasos consignados no 4º artigo, item I, desta Resolução, avisado de que deve ser mantida a aprovação original quando a revisão corresponder no nível de menor risco. G) 1º Parágrafo – O BCB (Banco Central do Brasil) tem o direito de alterar o valor de que trata este artigo. H) 2º Parágrafo – O contexto neste item aplica-se às transações contratadas até 29 de…

território de Direito Privado. 4) FONTES DO DIREITO DO TRABALHO A) Fontes Materiais (anteriores à existência da norma jurídica – momento pré-jurídico) A principal fonte, na visão de Sussekind, seria a pressão exercida sobre o estado capitalista pela ação reivindicadora dos trabalhadores. Assim, ilustrativamente, formação do capitalismo, movimento sindical, partidos de trabalhadores, greves, etc. B) Fontes Formais (conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo) Fontes…

Perícia Contábil, as normas que regem a atuação do Perito Contábil e as prerrogativas que norteiam as leis trabalhistas como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Constatou-se que os fatores que levam o empregado a acionar seu empregador na ação trabalhista são os mais variados, destacando-se a falta de registro na carteira nacional do trabalhador, falta de pagamento nos dias pré-estabelecidos entre as partes, falta de pagamento das horas extras e seus reflexos, adicional…

concedido. Penosidade: é o trabalho árduo, amargo, difícil, incômodo, doloroso, rude. Pode ser considerado penosidade atividades como: pinturas artesanais de tecidos e vasos, em indústrias, bordados microscópios, restauração de quadros, lapidação, revisão de jornais, entre outros. Apesar de previsto na Constituição de 88, o adicional de penosidade ainda não foi regulamentado por lei. 2.2.4 Gratificação natalina (13° Salario) O décimo terceiro salário consiste no pagamento de um…

vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de…

eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições…

avisar seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Ele não precisa trabalhar estes 30 dias, mas, se optar por não trabalhar, poderá ter seu salário descontado. Importante ressaltar que ao pedir demissão o trabalhador perde o direito sacar seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores depositados na conta vinculada do trabalhador continuam rendendo juros e correção monetária, mas só poderão ser sacados quando a situação se enquadrar às regras do fundo. São estas…

palavra insalubre já diz tudo: é ruim para a saúde. E se é ruim para a saúde, tem um preço maior. Nesses casos, dependendo do grau de insalubridade, o adicional varia de 10% a 40% sobre o salário-mínimo vigente no país. Há, no entanto, jurisprudência de Ação Trabalhista onde a Justiça define que o cálculo deve ser feito sobre o salário-base do trabalhador. Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos.…