Ação Revisional Leasing

feito através de diárias e não de aluguéis. Tal distinção é importante porque gera efeitos no que tange ao tipo de ação a ser impetrada quando se pretender a restituição do imóvel. Em se tratando de hospedagem, a ação cabível é a possessória, enquanto que na locação a ação cabível é a de despejo. No que concerne ao arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de leasing, este fica de fora do alcance da referida lei, pois trata-se na verdade, de um pagamento parcelado de um…

cônjuges estiver com restrição no nome, sem dúvidas o financiamento será negado. 2.1.3.3.1 Tipos de financiamento para veículos Para financiar carros de segunda mão ou 0 km existem três tipos de financiamentos: Consórcio, leasing e CDC (Crédito direto ao consumidor). Leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ Assistência Judiciária Gratuita URGENTE Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de revisão de contrato e de antecipação de tutela - Juros capitalizados sem previsão em contrato - Cobranças de tarifas administrativas José Gomes Henriques FIlho, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº 0100000-4 –DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 188.843.047-15,…

O juiz de primeiro grau entendeu que o processo discutia uma relação de consumo e aplicou o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor , o qual prescreve: "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Inconformada, a empresa de transportes recorreu à segunda instância, alegando não se tratar a questão de relação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos:

– CEP 74.000-000 Goiânia-GO, via de seus bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV…

Capítulo 9 - Anatocismo ou juros sobre juros – o que diz a legislação, e como os bancos a interpretam Capítulo 10 – A ilegalidade no dia a dia. - como os bancos criam dívidas impagáveis. Exemplo Capítulo 11 - Dando um basta no crescimento da dívida: Ação Revisional de Contrato/ Ressarcimento. Capítulo 12 – É hora de recomeçar, mas, aprendendo com a ingenuidade do passado Capítulo 13 - Conclusões Direito Bancário: o que some da sua conta sem você perceber... José Mário Araujo da Silva …

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN, inscrita na OAB/SP sob o número 257.654, com escritório na Avenida Eduardo de Castilho, n.º 315, Centro, Penápolis - SP, CEP: 16300.000, PABX (18) 3653-7733, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que tramita perante a Comarca de Lins - SP, movido em relação a BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação de nº e epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo…

satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que o no texto do art. 273 arrola. Por fim, a liminar antecipatória jamais poderá assumir efeito exaurem-te da tutela jurisdicional. Mesmo deferida “in limine”, o processo forçosamente terá de prosseguir até o julgamento final de mérito (paragrafo 5º). Justamente por isso é que a liminar prevista no novo artigo 273 pode conviver com o princípio do contraditório. Não obstante, na presente ação,…

a Juros Simples – SACJS x Sistema SAC ... 09 2.5 Resumo Comparativo dos Sistemas Price, SPCJS, SAC e SACJS ... 12 2.6 Conclusões e Considerações Finais ... 13 BIBLIOGRAFIA ... 16 APÊNDICE ... 17 Sobre o Autor ... 18 Cálculos Judiciais de Ações Revisionais de Contrato – Estudos de Casos ... 19 José Piragibe Figueiredo Mendes Amortização de Empréstimos a Juros Simples – Sistemas de Pagamento sem Anatocismo 3 APRESENTAÇÃO No sistema jurídico nacional estabeleceu-se uma polêmica…