Ação Revisional Leasing

“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO CONTRATUAL AMPLA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS – NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS INFRINGENTES AO LIMITE DE 12% A.A. INCIDÊNCIA DO ART. 965 DO CC – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO NULO. Se em ação revisional de contratos bancários, postula-se a revisão de contratos já quitados, não há que considerar-se a incidência do art.965 do C.C, porquanto o art. 11 do Decreto 22.626, possibilita a repetição do que houver sido pago a mais. O…

advogado o Dr. Mario Martin Filho, devidamente inscrito na OAB/PR 63.350, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe citações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01149953/0001-89, com endereço na…

GLOSSÁRIO LETRA A: Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro. Administração: Qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e…

AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Urgente OBJETO: AÇÃO REVISIONAL 1. O autor contraiu um contrato de Cartão de crédito, cujo o no ***** do cartão é *****, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "Contrato com o associado", registrado no **o cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Paulo em sob no.**** 2. O autor usou o referido

Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material... Trata-se de uma peça referente a uma Petição Inicial onde deve ser analisado os seguintes itens: 1 - Foro competente – Apesar da vítima morar em Salvador-BA o fato ocorreu na cidade de Recife-PE, sendo competente o Foro de Recife-PE – art. 100, V do CPC – “do lugar do ato ou fato” 2 – Partes envolvidas – Como Paulo faleceu as partes legitimadas para promover a ação são os…

Nº 0041285-87.2011.8.26.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DE VRG ORIGEM: TJSP - 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AUTOS: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041285-87.2011.8.26.0001/50000 Eminente Senhor Relator, Doutos Ministros, I - SÍNTESE PROCESSUAL Até a r. Sentença O ora Agravante, adentrou com Ação Revisional de Contrato de…

aposentado, casado, inscrito no CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada à Rua _____________, ______ - __________ - RS, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do BANCO FINASA S/A, CNPJ N.º 57.561.615/0001-04, com sede a Rua Sete de Setembro, n.º 1021, bairro centro, Porto Alegre -…

RESUMO: A intenção é demonstrar às partes a efetiva manutenção do equilíbrio contratual, mesmo quando o contrato se prolongar por extenso período de tempo. Uma das técnicas utilizadas para alcançar estes objetivos é a aplicação de cláusulas revisionais e exoneratórias de responsabilidade, que possibilitam às partes contratantes, reavaliar as obrigações contraídas e suas condições de execução, na ocorrência de fatos que modifiquem, substancialmente, as circunstâncias iniciais do…

financiamento. b. Capital (C): é o recurso financeiro transacionado na data focal de uma determinada operação financeira. Entende-se como data focal zero a data de início da operação, seja ela um empréstimo, financiamento de um bem patrimonial, leasing, aplicação financeira etc. O capital (C) pode receber várias denominações e ser representado por várias siglas, dependendo da bibliografia utilizada. É conhecido com valor atual (VA), valor presente (VP ou P), investimento inicial,…

01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 86, 98 a 101 e art. 159 todos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 01.001.0001/0001-01, com filial Na Rua Fulana, Salas 101, Cidade