Glossário avaliações e perícias
LETRA A:
Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro.
Administração: Qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e fiscalização da própria pessoa, física ou jurídica, mediante recebimento de parcela proporcional ao seu custo, e não por empreitada. Também conhecido como serviços ou obras “a preço de custo”.
AGENTE FIDUCIÁRIO: Pessoa física ou instituição financeira credenciada e autorizada pelo Banco Central do Brasil para administrar e promover a execução extrajudicial de empréstimos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
AGENTE FINANCEIRO: Instituição pública ou privada pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, com função de administrar operações financeiras, coletando, intermediando e aplicando recursos financeiros com autorização do Banco Central do Brasil.
ÁGIO: Possui diferentes significados. 1) Um valor adicional cobrado em operações financeiras, quando a procura é maior do que a oferta. 2) Comissão paga ou recebida pela troca de moeda estrangeira. 3) Comissão cobrada pela transferência de financiamento. 4) Taxa de juros cobrada em empréstimos.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: É uma forma de garantia de pagamento. O devedor transfere determinado bem ao credor até que a dívida seja quitada. Nesse período, o devedor fica impedido de negociar o bem com terceiros.
AMORTIZAÇÃO: Pagamento periódico de uma dívida, a fim de quitá-la.
AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Pagamento efetuado antes do prazo previsto, correspondente a, pelo menos, 10% do valor do saldo devedor.
APÓLICE: Documento emitido pela companhia de seguro com os dados da cobertura de risco do