Ação Rescisória Cpc

sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal, como disposto no art. 774 da CLT. 4) Quanto…

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos da coisa julgada material. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, é ação destinada precipuamente a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Note-se que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado

A intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, se dá, no processo civil pelo art. 82 – CPC: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III

(procuração anexa),no endereço... endereço completo/CEP vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA , em face do NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ... com sede no endereço (endereço completo/CEP), com fulcro no artigo 836 da CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO CLT, combinado com os artigos 485,III e artigo 282 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, pelos…

decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também chamada…

(endereço completo: [rua, av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. ....), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...............(nome completo), ............(nacionalidade),............(estado civil),.............(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........... e inscrito no…

partir da leitura dos artigos 273, 489, 796 a 889 do CPC, bem como da bibliografia sugerida nas orientações de estudo responda: a) Em que consiste a fungibilidade das medidas de urgência? Ela se aplica no Direito Brasileiro em via de mão dupla? Explique.(2,5 pontos) b) Explique três diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada (2, 5 pontos) c) É possível a concessão de medida de urgência em sede de ação rescisória? Explique (1 ponto) d) Em que…

mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma muito atual da que se tem hoje na legislação. II- Cabimento Todavia, as críticas que se faz a este recurso surtem efeitos gradativos. Cada reforma…

CURSO DE DIREITO Trânsito em Julgado da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica Regina

2º semestre de 2014) TEMA: EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIOS, AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA 1. Quais as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes no CPC? R: Recurso cabível contra acórdãos não unânimes ou houver julgado procedente ação rescisória, não é contra qualquer acordão que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória. 2. Os embargos infringentes têm efeito devolutivo? E suspensivo?…