Ação Rescisória Cpc

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

TAL, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF nº 00.000.000-00, portador do RG nº 000.000-SSP/PE, ambos com endereço na Rua...., por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ----------------------, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua…

aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

É requerida para o presidente do tribunal. Como regra de boa convivência, é bom que, antes da correição parcial, a parte faça uma petição direta ao juiz, pedindo pelo andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162 CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. §2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o…

necessários ao tratamento de cada procedimento, a saber, ação rescisória, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil pública e correição parcial. AÇÃO RESCISÓRIA 1. Finalidade A ação rescisória é uma ação especial que tem como finalidade desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado, por motivo da existência de vícios em seu bojo. Destaca-se que é uma ação próprio e não um recurso.…

jurisdição assegura o direito de ação por meio do qual poderão ser buscadas várias espécies de tutela jurisdicional (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental), tendo como causa de pedir a (in) constitucionalidade, compreendida não apenas sob a perspectiva da validade, assim como da vigência, eficácia, interpretação e aplicação das normas constitucionais. Assim, desde o mandado de segurança preventivo e repressivo até a exceção de pré-executividade, passando-se pela ação…

efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade absoluta às decisões, passado o prazo da ação rescisória, 3 sempre objetivando conferir segurança jurídica às relações. Entretanto, uma visão mais contemporânea vem flexibilizando a segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões. Portanto, resta analisar em quais casos será

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…

juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, ainda que parcialmente (CPC, art. 269,I); o réu reconhecer a procedência do pedido (CPC, art. 269, II); o juiz pronunciar decadência ou prescrição (CPC, art. 29 IV); o autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação (CPC, art. 29,V) Com isso, nestas situações, só fica fora o inciso III do art. 269, que, por força de decisão irrecorrível, só pode ser atacada por ação rescisória (TST, Súmula n. 259). Também cabe Recuso Ordinário da…

deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto vencido, poderá ajuizar os Embargos Infringentes para fazer prevalecer o referido voto, desta forma, modificando o acórdão. O Embargo…