Ação Rescisória Cpc

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TURMA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO RESCISÓRIA JOÃO PESSOA, 2014 CONCEITO A ação rescisória é uma ação independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne…

transferência) e X (reintegração de dirigente sindical); na tutela cautelar, o art. 804, CPC, possibilita a concessão em liminar de arresto. Tutelas de Urgência Questão 02 Há violação ao princípio do devido processo legal na concessão de tutela antes da citação? Antes de adentrar ao mérito da questão, importante mencionar que a OAB insurgese, na ADI 3.695-5, contra a lei que acrescentou o art. 285-A, CPC, por ofensa aos seguintes princípios constitucionais: igualdade,…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…

JUÍZO CONDENATORIO. (Apelação Crime Nº 600277925, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/03/1983) 3) A confissão pode ser revogada com base no erro de fato ou coação conforme Art. 356 CPC ou somente com base no erro de fato ou coação, como prevê o Art. 214 CC? Qual dos dois artigos deve prevalecer? Por quê? R: Confissão é a declaração que uma parte faz da verdade dos fatos que, a um tempo, lhe são desfavoráveis e…

PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00…

de V. Exa. propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 486, do Código de Processo Civil, contra (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: A requerente manteve relações comerciais com o requerido em __/__/____. A requerente tinha um crédito no valor de R$ ___, relativamente a serviços prestados ao requerido e não pagos. Negando o débito a requerente obrigou-se a entrar com ação…

SEMANA2/ CASO 1 O Prefeito do Município de Caruaru, Pernambuco, decidiu, através da Lei 1.412/09, cobrar da população uma taxa referente ao serviço público de limpeza e coleta de lixo. Inconformada com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível não podendo ser exigido taxa para tal serviço conforme dispõe o art. 145, II, da CF/88. O Juiz da 1º…

contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui…

05/09/2013, DJe 17/09/2013) 4- A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta a execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da exação…

busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança, este último em casos excepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de…