Ação Rescisória Cpc

objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. 1.1.1. em grau de recurso (última instância) O…

infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites.” “É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectiva causa de pedir (questão litigiosa), julgadas pelo judiciário, que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o artigo 468 do CPC”. “Ressalte-se, mais uma vez, que…

..................................................... 6 8. ACÓRDÃO ................................................................................. 7 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 10 AÇÃO RESCISÓRIA 1. INTRODUÇÃO. Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídica sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA --------- Região Processo nº WILSON DE SOUZA, já qualificado nos autos da ação rescisória que lhe move BOA NOVA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 895, II, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas Razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o…

TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com freqüência para…

AÇÃO RESCISÓRIA Podemos conceituar ação rescisória como sendo a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória,…

da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido,…

São Gonçalo-RJ, CEP: 24.717-140, vem, por seus advogados infra-assinados, que, para os efeitos do art. 39, I do CPC, informam possuir escritório sito à Av. Jornalista Roberto Marinhos, nº3100, sobreloja, Jardim Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP: 24710-341 (procuração em anexo), à presença deste Douto Tribunal, com base nos arts. 485 CPC c/c 769 CLT e Súmula 100, propor: AÇÃO RESCISÓRIA em face da r. decisão, com trânsito em julgado em 27/05/2013 (conforme certidão de publicação…

no processo, que por sua vez também serve de pressuposto para a coisa julgada material, que por outro lado torna a decisão imutável, impedindo seu reexame, e que a mesma causa seja objeto de nova análise (recurso) em instância superior art. 467 do CPC. Ambas decorrem da impossibilidade de interposição de recurso contra a sentença, sendo que a coisa julgada formal atua no processo em que a sentença foi proferida com a intenção de que o objeto do julgamento possa ser discutido novamente em…