Ação Rescisória Cpc

nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil. Atuação do Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação,…

acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater um a um os argumentos quando a decisão embargada apresenta as razões bastantes que a fundamentam; ao analisar o tema controvertido, não…

ART. 485 e incisos. Através da ação rescisória, o legislador forneceu uma solução para a reparação do mal. A decisão de mérito pode ser anulada, porém não é qualquer vício ou defeito que pode conduzir à rescisão do julgado. Pág. 831 Curso Didático de Processo Civil. I – Para que se possa ensejar a rescisão da sentença, o juiz que prolatou a sentena deve ser o sujeito ativo destes delitos penais. Os delitos podem ser comprovados no curso da ação rescisória, não é necessário, para…

indivíduo, para subsidiar de maneira mais rica a decisão do juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta precatória). c. da Concentração da Causa – CPC art. 455 (ou “da unicidade da audiência”)  a audiência é única. d. da Publicidade – CPC art. 444 etc  a audiência é sempre pública, mesmo que a portas…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Goiânia, 18/06/2015 CURSO DE DIREITO TURMA: DT05N1 TURNO: NOTURNO ALUNOS: JANAINA ALVES DE MOURA HUGO FABRICIO SANTANA DA SILVA HUGLEIS JHOSMAM YASMIM PAULA REGINA MARIA NILVA UDY COUTINHO Goiânia, 18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição

advogado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ____, nº____, Cidade ____, Estado _____, CEP: _____, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos Art.(s) 2.825 e 890 a 900 do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20, Maceió/AL, CEP 10.0001-00, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 - DOS FATOS…

estabilidade na situação litigiosa posta em Juízo, não permitindo mais sua rediscussão, tanto dentro do processo como fora dele, ocasionado o que se denomina, respectivamente, de coisa julgada formal (art. 267 CPC) e coisa julgada material (art. 269 CPC), em conformidade com o art. 467 CPC. Controvérsia de Doutrina Para alguns doutrinadores têm dado uma interpretação restritiva para a coisa julgada, entre estes Machado (2005) que assim se manifesta: “O legislador…

LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da…

manutenção do recurso de embargos infringentes. Com efeito, em busca da segurança jurídica das relações, faz prevalecer a corrente jurisprudencial dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A partir da exegese do texto legal, é possível esclarecer a delimitação do instituto para a sua aplicação ao…

Cidade(PR), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora…