Ação Rescisória Cpc

485, V, do CPC, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANÍSIO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTEDA TEMPESTIVIDADEO art. 495 do Código de Processo Civil limita o prazo para propositura da rescisória nos…

há processos que se iniciam nestes tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira prevê muitos recursos e menor quantidade de ações autônomas de impugnação. No entanto,…

CLT. Especificamente no caso do artigo 659. Inciso X , apenas será admitida a concessão de tutela antecipada ao empregado dispensado, afastado ou suspenso, que goza de estabilidade sindical. Contudo, se admite através do disposto no art. 273 do CPC, qualquer tipo de antecipação dos efeitos da tutela em casos de dispensa discriminatória, detentores de estabilidade provisória por conta de acidente, doença, empregadas em estado gravídico, dispensa discriminatória e integrante da CIPA. …

decisão judicial. Características fundamentais dos recursos: 1 – os recursos não formam nova relação processual. O recurso integra o mesmo processo sobre o qual foi proferida a decisão. Desta forma, o habeas corpus, o mandado de segurança e a ação rescisória não têm natureza recursal, porque criam uma nova relação processual. 2 – a interposição do recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada: enquanto couber recurso, a decisão judicial não faz coisa julgada, nem haverá…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO UBERABA, MG 2014 ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à banca de avaliação de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade de Talentos Humanos.…

1-A ação rescisória é: Uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC. 2-Ação rescisória é de competência da: É de competência originária das instancias superiores a aquela prolatou a sentença que será rescindida. 3-O prazo para a propositura da ação rescisória é de: 2 anos, conforme prevê o art. 495 CPC. 4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de…

de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a lide), pelo Ministério Público (127 da CF, tanto como parte como…

SENDO TOTAL A APELAÇÃO, O PONTO, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM". INAPLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO – EXTENSÃO E PROFUNDIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO…

respeito do assunto que se trata de expressão latina que significa nulidade de litígio, indicando a ação criada e utilizada na Idade Média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação [3]. Essa criação do direito canônico sobrevive no direito hodierno, o que significa que a inexistência da sentença pode ser declarada por meio de ação declaratória de inexistência, uma vez que é a querela nullitatis o remédio voltado…