Ação Rescisória Contrato De União Estavel

78.533-SP/1982 – ato de servidor, derivado de lei declarada inconstitucional; 2) RE 122.202/1994 – recebimento acima do teto constitucional por magistrado, derivado de lei; 3) DOUTRINA – proteção a coisa julgada, abrindo exceção para ação rescisória (se dentro do prazo processual) – Gilmar Mendes; Clemerson Cleves, Daniel Sarmento, Gustavo Tepedino, Cármem Lúcia. 4) DOUTRINA – derivada da vedação ao enriquecimento sem causa; p. 44 Técnicas de aplicação da…

........... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança e nulidade da partilha ....................................33 27. Emenda à partilha...............................

NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price mesmo que em abstrato passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; é exatamente por isso que, em…

Desapropriação(continuação): Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma…

DEFESA – CONTESTAÇÃO O CPC preleciona no art. 297, que as respostas do réu são a contestação a exceção e a reconvenção. As duas primeiras são realmente respostas do réu, mas a última não; trata-se de verdadeiro ataque do réu em face do autor, de ação, e não de defesa. Na contestação, o reclamadoterá de observar: se na hipótese poderá argüir preliminares do art. 301, e, se for o caso, pedir extinção do processo sem resolução de mérito; verificar se na hipótese deverá argüir uma das…

são raros os juízes que obrigam a passagem por elas. Tivemos ainda alteração do artigo 458 da CLT que trata do salário "in natura" e o artigo 467 da CLT que passou a prescrever uma multa de 50% para o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da não consideração como horas extras do período até 10 minutos antes e depois do horário contratual. Além destas alterações citadas apenas exemplificativamente, a EC 45 alterou e ampliou a competência da Justiça do Trabalho…

1ª UNIDADE Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Art 477. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Í.L.N., brasileiro, união estável, recepcionista, portador da Cédula de Identidade nº 00000-0 SESDC/MA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua U., Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Jardim D., CEP 74.000-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j. Doc. 1), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no…

e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas…

mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas. (D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. 2 03. Prescrição e decadência (A) extinguem o direito de ação. (B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão. (C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo. (D) extinguem a pretensão. 04. Considerados em si mesmos, os bens podem ser (A) públicos e…