Ação Rescisória Contrato De União Estavel

menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Estado; III – dispensa ou exoneração de servidor não estável, observados os critérios de menor tempo de efetivo serviço e de avaliação de desempenho, na forma da lei § 3º – Para fins de…

of Law. O que nós estamos a falar aqui? Danos causados aos cidadãos no exercício de funções públicas ensejam responsabilidade tanto contratual entre estado e particulares (estudamos isso quando vimos as causas e consequências da rescisão dos contratos) quanto da responsabilidade aquiliana (extracontratual) que traduz a ideia que mesmo fora das relações contratuais o dano deve ser indenizado. O dano moral além do patrimonial é hoje indenizado. Essa história da responsabilidade civil…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

repartição. e) prestar o depoimento por escrito. 04) Não contendo pedido certo e determinado, a petição inicial da reclamação trabalhista, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, será a) arquivada, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses. b) arquivada, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas. c) indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento de multa. d) indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas. e)…

patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental. DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente; Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental; Execução das Ações Coletivas de…

da arrecadação do Imposto de Renda está disposta nos arts. 157 a 159 da CRFB/88. 1.2 Competência e Sujeitos da Relação Tributária O referido imposto em estudo encontra-se na esfera de competência da União, por conseguinte, classifica-se como um imposto federal cujo sujeito ativo é a União. No que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, é todo aquele titular de renda ou provento de qualquer natureza. Não obstante este seja o conceito de contribuinte, aquele que não auferiu a

..................... 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação ............................................................................. 23 Ação Declaratória Incidental ......................................................................................... 26 Memorial…

No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No…

Judiciário do Ministério Público da União Ilustração: Deus Apolo dança com as Musas. Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha. (Confúcio) 2 Apostila: Técnico Judiciário - MPU Bons estudos! Conteúdo: CONHECIMENTOS GERAIS – COMUM A TODAS AS ÁREAS DE TÉCNICO LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5.Sintaxe. 6. Pontuação. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU – 1. Ministério Público da União. 1.1. Perfil constitucional.…

princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele. Se é um mínimo obrigatório, não pode haver renúncia. Poderá, contudo, haver transação, desde que se trate de res dubia ou res litigiosa. Mas…