Ação Rescisória Contrato De União Estavel

paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção CORRETA: 04. A respeito do processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que: A)…

Trabalho é um ramo da ciência jurídica, por conter princípios e institutos próprios, conceitos e regras de interpretação e aplicação das normas jurídicas que o compõem, além de estar definido constitucionalmente, no Brasil, a competência legislativa da União em matéria trabalhista. Denominação – A denominação consagrada, “Direito do Trabalho”, privilegiou o núcleo de estudo dessa disciplina, que é a relação de trabalho. A discussão inicial trouxe cogitação entre as designações de…

procedimento ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a…

Ao final do expediente, distraindo-se com o jogo que ouvia pelo rádio, deixa cair no chão o laptop pessoal do gerente, que se esquecera de levar ao voltar para casa. Quem deverá indenizar o prejuízo, Caio ou a empresa Taurus? 4. Tício – ainda em contrato de experiência – eletricista da Empresa Energia Ltda., que presta serviços em domicílio, é enviado para atender uma antiga cliente de seu patrão. Confiando na empresa contratada, a cliente deixa-o trabalhando e vai ao mercado,…

periculosidade: R$ 180,00. 520 V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 813 Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. 821 XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao…

Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Contrato Individual de Trabalho Para Maranhão (1991, p. 231): Contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de…

de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado. (D) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União. (E) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 5 www.pciconcursos.com.br EMPL1302/013-AnJurídico-Direito 17. Prevê a Constituição Federal que deverá…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

NORMATIVO ............................................................................................................ 78 4 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS .................................................................................80 4.1 COMPETÊNCIAS DA UNIÃO........................................................................................... 80 4.2 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS ......................................................................................... 83 4.3 COMPETÊNCIAS…

Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código Civil 1 Capítulo II - Direito de Família 19 Capítulo III - Direito das Coisas 43 Capítulo IV - Direito das Obrigações 53 IV.2. Contratos …