Ação Rescisória Contrato De União Estavel

direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. B Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. C O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra

....................................................................................................... 7 MÉRITO ............................................................................................................................. 7 A) CONTRATO DE TRABALHO ................................................................................... 7 B) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ............................................... 8 C) RESPONSABILIDADE PATRONAL ..........................

do licenciamento ambiental pode-se afirmar que: A) O licenciamento é exigível para todo e qualquer empreendimento, obra ou atividade, bastando que o órgão ambiental licenciador determine essa providência. B) O licenciamento ambiental é feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ocorrer licenciamento múltiplo nos casos de empreendimentos que causem significativa degradação ambiental. C) O licenciamento ambiental é exigível para obra, empreendimento ou atividade que…

Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) …

- Conjunto harmônico de regras e princípios: toda disciplina deve ter regras e princípios próprios tendo assim regime jurídico próprio. - regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa: Cuidando de todos os órgãos em qualquer poder da união. - realizando de forma direta, concreta e imediata: a)atuação de direta: depende ou não de provocação, não dependendo desta é dada como direta. Quanto à função indireta que depende de provocação temos como exemplo a função jurisdicional. b)…

nome de .................................. e a segunda é intitulada de ................................................... Assim, há de ser declarada a responsabilidade solidária entre as empresas com relação ao pagamento das verbas relativa ao contrato de trabalho do reclamante em eventual condenação. 3. DA MUDANÇA ILEGAL E IRREAL NOS HOLERITES DO RECLAMANTE Como se comprova dos documentos em anexo, a reclamada fez constar na CTPS do reclamante sua remuneração base de…

inscrição, comprovante de agendamento bancário. 2.5. DA ISENÇÃO 2.5.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os examinandos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008. 2.5.1.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto…

prevista no artigo 114 da CF. Nos termos desse dispositivo, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse inciso não tem aplicabilidade, em razão de ADIN. II – as ações que envolvam exercício do direito de greve. Não apenas os dissídios de greve do setor privado são julgados…