Ação Rescisória Contrato De União Estavel

No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No…

às fontes do direito do trabalho, sua classificação é determinada pela atuação direta das partes da relação jurídica objeto de incidência, no processo de produção normativa. As fontes voluntárias emanam da vontade das partes e correspondem ao contrato de trabalho e o regulamento da empresa. Já as imperativas não decorrem da vontade direta das partes, mas incidem de forma imperativa sobre a relação. Tais fontes se desdobram em: 1. Fontes de produção legislativa a.…

51-78 Direito do Trabalho 79-128 Direito Processual do Trabalho 129-150 Material atualizado até 15 de maio de 2015. Conforme Edital de Concurso Público nº 01/2015 publicado no Anexo I do DEJT, disponibilizado em 07/05/2015 e no Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de 08/05/2015. Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a Comercialização. Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou…

..................................................................................................................................... 2 I. Do Término do Contrato de Trabalho ..................................................................................................................................... 2 • Nascimento do Contrato .................................................................................................................................................... 2 •

----------------------------------------------------------------- 08 5 – Fluxograma do processo seletivo---------------------------------------------- 10 6 - Jornadas de Trabalho ------------------------------------------------------------ 11 7 – Contrato de trabalho------------------------------------------------------------- 13 8 - Programas de Saúde e Segurança do Trabalho ------------------------------- 14 8.1-…

espécie de procurador escolhido para defender os direitos de uma coletividade) que sua vez deriva do grego “syndicos” (que significa aquele que defende a justiça). Hoje é dito de uma forma muito sintética, onde, um sindicato é uma associação livre, estável e permanente de empregados ou de trabalhadores pertencentes a uma mesma profissão e ou profissões relacionadas ou a um mesmo setor de atividade, que se unem para defesa dos respectivos interesses profissionais, individuais ou…

TABELA 12 – Morte do Empregado TABELA 13 – Despedida sem justa causa TABELA 14 – Contrato Sem cláusula de direito Recíproco TABELA 15 - Rescisão culpa Recíproca TABELA 16 – Extinção do contrato de trabalho por tempo determinado TABELA 17 – Rescisão antecipada do contrato pelo empregador TABELA 18 – Contrato de trabalho antecipado pelo empregado TABELA 19 – Contrato de trabalho por tempo determinado TABELA 20 – Contrato de trabalho por tempo determinado LISTA DE ABREVIATURAS ADCT –…

difamação ou injúria possa demandar, no Juízo Cível, a reparação por dano moral (CE, art. 243 §§ 1º e 2º), e na Lei de Imprensa (5.250/67) já tínhamos previsão de aplicabilidade do instituto, tanto verdade que o artigo 159 do CC (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”), compreendendo, claro, dano de qualquer espécie, material ou moral. No caso do artigo 1.538, a imposição…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do…