Ação Renovatoria De Locação

LOCAÇÃO COMERCIAL LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de

credores. Proteção ao ponto ( locação empresarial) No estabelecimento empresarial o ponto é o local específico em que ele se encontra. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutelas da propriedade imobiliária do direito civil. Já se está estabelecida em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial…

curso de LLM. Ex - Coordenador e Professor do curso de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Escola Superior de Advocacia de São Paulo – ESA (núcleo Pinheiros). Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Sumário. Introdução. Título I – Da locação. Título II – Dos procedimentos. Título III – Das disposições finais e transitórias. Lista de abreviaturas. INTRODUÇÃO A Lei nº 8245/91, foi alterada pela Lei nº 12.112/2009 a qual modificou os deveres do inquilino resguardando o…

imóvel locado possua instalações destinadas a ramos de negócios específico” (RT 749/228) e ainda, “quando a locação comercial envolve o fundo empresarial, o locador pode retomar o prédio para uso próprio e na mesma atividade desenvolvida pela locatária” (RT 754/417) - grifo meu. Mandou bem o STJ, visto que “os recorrentes deram ao imóvel destinação diversa daquela alegada na ação renovatória”. Exposta a fundamentação jurídica, segue a legal, vérbis: Art. 52. O locador não estará…

onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de…

mi *03397624* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9300737-93.2008.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que são apelantes ANDREIA APARECIDA DE SIMONI e APARECIDA GONZALES DE SIMONI sendo apelado CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA. ACORDAM, em 33 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

que o imóvel que é um bem de propriedade do empresário, seja considerado como elemento do estabelecimento. Porém ao se tratar de locação, este integra apenas o direito de uso sobre tal imóvel. Nos casos de locação de imóveis, o ponto é protegido como um elemento integrante do estabelecimento. Assim, é reservado ao empresário o direito de renovação do contrato de locação, devendo ser observadas as hipóteses legais. E no caso de não renovação em face de uma recusa justificada do locador,…

domiciliado à Rua 2 Quadra 10 Casa 21 Bairro Jardim Industriário 1 CEP 78098-622, Cuiabá- Mato Grosso, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de FABRICIO MARGREITER, brasileiro , empresário, Sr. FABRICIO MARGREITER, portador do RG nº 3155582 SSP/SC e o CPF: 843.623.839-72 e EDSON MARGREITER EDSON MARGREITER, portadora do RG…

de dois patrimônios imateriais para fortalecimento de sua imagem e força empresarial, à evidência, toda a contratação a ser feita pelas partes deve fugir à configuração tradicional de um mero contrato de locação nos moldes da lei de luvas. De início, a grande maioria dos contratos de locação do espaço e do "sobre fundo comercial" dos "shoppings" principia com uma caução ou reserva de área, quando da construção do empreendimento a que os juristas denominam de res sperata.…

Franquia 8 3.3 - Riscos e vantagens do contrato de Franquia 9 4 - Shopping Center 10 4.1 - Definição 10 4.2 - Principais Características Contratuais 11 4.3 - Cláusulas Específicas dos Contratos de Shopping Center 12 4.3.1 - Da Ação Renovatória 13 5 - Conclusão 14 6 - Referência Bibliográfica 15 1 - Introdução O assunto a ser abordado será sobre Franquia, Shopping Center e…